Descriminalização Do Uso De Drogas

Volume VIII Nº4 Julho/Agosto 2006 Revisões / Reviews Consumo de Drogas: Crime ou Contra-Ordenação? Drug Abuse: Crime or Administrative Infraction? Resumo / Abstract Portugal pode reclamar-se de alguma coragem no contexto europeu na opção pela descriminalização do consumo, posse e aquisição de estupefacientes para uso individual, consagra d a pela resolução n.º47/99, que aprovou a Estratégia Nacional de luta contra a droga e que se traduziu na edição da lei n.º30/2000, de 29 de…

um embrião ou feto, morto ou não, de três semanas de gestação em diante. * Abroto induzido Ocorre a expulsão do feti, porém neste caso isto ocorrerá com intenção da mãe ou de outras pessoas ligadas à gravidez. Este tipo de aborto é feito com uso de medicamentos ou através de meios mecânicos: - por envenenamento salino:Extrai-se o líquido amniótico dentro da bolsa que protege o bebê. Introduz-se uma longa agulha através do abdômen da mãe, até a bolsa amniótica e injeta-se em seu…

Crack e outras Drogas 1ª Aula Apresentação CRR – Centro Regional de Referência de Formação Permanente – Prof. João Ferreira da Silva Coordenadores: Erotilde Maria Leal (Coorenadora) Verônica Alcoforado (Vice). Professor: Pedro Gabriel Delgado – Secretário Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas 2000/2010. 1. O que são Drogas . Na perspectiva de Saúde Pública Drogas Psicoatvias produzem danos e causam dependência Drogas Ilícitas – constitui delito o uso Drogas…

RESUMO O presente trabalho versa sobre a nova lei de drogas, Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos…

polêmicas. Propôs criar o crime de enriquecimento ilícito nos casos de servidores ou autoridades públicas que não conseguirem comprovar a origem de determinado bem ou valor. Também sugeriu que a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso pessoal, sem qualquer objetivo de lucro, deixe de ser considerado crime de violação de direito autoral. O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), afirmou que a tradição da Casa é votar em bloco as propostas de reforma de códigos. Dessa…

1NOÇÕES DE FAMÍLIA 8 6.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONCUBINATO 10 7 METODOLOGIA 14 8 CRONOGRAMA DE PESQUISA 15 REFERENCIAS 16 1 INTRODUÇÃO Segundo dados da Organização Mundial da Saúde, a maconha é a terceira droga mais consumida em todo o mundo, ficando atrás somente do álcool e do cigarro, alcançando o marca de 147 mil usuários em todo o mundo. A história da maconha caminha por entre séculos, desde os primórdios da humanidade. O primeiro…

Legalização da Maconha Recentes estudos coordenados pela OEA têm demonstrado que, em todos os países onde houve algum nível de liberação das drogas, o consumo aumentou notadamente entre os jovens. Nos lugares onde houve maior tolerância com a maconha, seu consumo aumentou em razão da queda no preço do produto, verificando-se, também, um maior consumo de outras drogas perigosas. Este é o caso de Portugal, Áustria, Holanda, Reino Unido, alguns Estados americanos e o Brasil – onde, em…

Recentes estudos coordenados pela OEA têm demonstrado que, em todos os países onde houve algum nível de liberação das drogas, o consumo aumentou notadamente entre os jovens. Nos lugares onde houve maior tolerância com a maconha, seu consumo aumentou em razão da queda no preço do produto, verificando-se, também, um maior consumo de outras drogas perigosas. Este é o caso de Portugal, Áustria, Holanda, Reino Unido, alguns Estados americanos e o Brasil – onde, em 2006, a legislação abrandou…

MACONHA No fogo da batalha, às 3h da manhã, o indivíduo [portanto drogas] se for de cor negra é traficante e se for de cor branca, talvez não. Logo o preconceito racial vai aparecer. O preconceito social também, pois se o indivíduo for de classe C ou D vai ser considerado traficante e se for de classe A, talvez não seja”, lamentou ele. Ele destacou que 90% dos jovens interceptados com porte de drogas pela polícia são réus primários e não têm porte de arma. “A dependência química é…

BIBLIOTECA NOVA LEI DE DROGAS – LEI 11.343/06 A lei se preocupa primeiramente com a proteção e tratamento dos usuários e dependentes de drogas e por último em definir crimes. Para que seja droga tem que causar dependência e que esteja listada ou lei editada pelo chefe do executivo da União.- NORMA PENAL EM BRANCO, depende de outra lei ou regulamento para que tenha aplicabilidade. As substâncias estão na portaria 344/98- ANVISA. Tendências político-criminais. 1- Para os EUA, droga…