Descriminalização Das Drogas

LEI DE DROGAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A SELETIVIDADE PENAL, CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E AS PENAS ALTERNATIVAS EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Ralph Grando Fraga RESUMO Busca analisar a política proibicionista de drogas no Brasil, a partir do Projeto de Lei do Senado 236/2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro) no que diz respeito à seletividade penal existente e a crise penitenciária brasileira. Aborda a possibilidade de aplicação…

ARTIGO ARTICLE Drogas e saúde na imprensa brasileira: uma análise de artigos publicados em jornais e revistas Ana Regina Noto 1 Murilo C. Baptista 1 Silene T. Faria 1 Solange A. Nappo 1 José Carlos F. Galduróz Elisaldo A. Carlini 1 1 Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas, Departamento de Psicobiologia, Escola Paulista de Medicina, Universidade Federal de São Paulo. Rua Botucatu 862, São Paulo, SP 04023-062, Brasil. Drugs and health in the Brazilian press: an analysis of

existente. 2 – Constitucionalidade das passeatas e manifestações públicas favoráveis à descriminalização do consumo de drogas. Em dois julgamentos unânimes, o STF decidiu pela constitucionalidade das chamadas “marchas da maconha”. O Supremo entendeu que as marchas não poderiam ser enquadradas como incitação ou indução ao consumo de drogas, pois os envolvidos defendem apenas o direito de quem já é usuário de droga, mas não induz ninguém a experimentar. A decisão vem para conceder a…

vácuo e a dilatação e curetagem. Além desses, que são métodos seguros quando feitos por médicos e em condições adequadas, há as alternativas “caseiras,” como a introdução de objetos pontiagudos na vagina, alcançando o útero, a ingestão de chás e drogas consideradas abortivas e acidentes provocados, como queda de alturas, com a intenção de eliminar o feto. Mais recentemente, o uso do cytotec (misoprostol), para provocar aborto, tem feito com que menos mulheres recorram a essas outras…

Maconha - Cannabis A maconha é uma planta herbácea considerada uma droga ilícita, que pode trazer alguns efeitos negativos e que pode causar dependência. A maconha, cujo nome científico é Cannabis , é uma das drogas mais usadas no Brasil, por ser barata e de fácil acesso nos grandes centros urbanos. O modo mais utilizado para usá-la é fumando enrolado em um papel, ou então utilizando um cachimbo. O que traz os efeitos é uma substância muito poderosa chamada tetrahidrocanabinol (THC),…

da maconha é recreacional”, mas tem grandes chances de se tornar em uso compulsivo devido a dependência psicológica que ela pode causar. As drogas não escolhem as pessoas pelo seu poder aquisitivo, nem pelo nível cultural. A única maneira de afetar diretamente as causas fundamentais do uso de drogas é pela educação e prevenção. Qualquer nível de uso de drogas lícitas e ilícitas pode levar à dependência. A maconha causa danos à saúde. Estudos atestam perda de neurônios, dependência…

criminal. Tal abordagem se torna necessária, pois inclusive alguns defensores do abolicionismo penal vêem na descriminalização uma etapa necessária para que se possa alcançar o objetivo abolicionista. Conceitos de política criminal, descriminalização, despenalização, direito penal e criminologia se fazem necessários pois há estrita ligação e idéias convergentes entre eles. A descriminalização pode sim ser o primeiro passo a uma sociedade sem pena. Na segunda etapa da pesquisa são…

Mathiesen também fala que os meios de comunicação que ocultam e distorcem a realidade prisional, levando as pessoas a acreditarem que as prisões funcionam. Ainda ele defende a necessidade de politicas sociais aos sujeitos vulneráveis e a descriminalização das drogas, e inova ao propor uma escala de apoio às vitimas, dizendo que o Estado deveria compensar e apoiar as vitimas, ao invés de aumentar a punição de quem transgrediria. “A irracionalidade verdadeira da prisão é um dos segredos…

Porte de drogas para uso próprio: é crime? A 6ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo (rel. José Henrique R. Torres) considerou que portar droga para uso próprio não é delito (caso Ronaldo Lopes – O Estado de S. Paulode 23.05.08, p. A1). Fundamentou sua decisão na Constituição brasileira, invocando os princípios da ofensividade (não há crime sem ofensa ao bem jurídico), igualdade (há muitas outras "drogas" cujo consumo não é incriminado: bebidas alcoólicas, p.ex.) e intimidade (o Estado não

2011. CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI DROGAS (11.343/06) A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 veio tratar sobre os crimes relacionados às drogas, o tema era anteriormente legislado pelas leis 6.368/76 e a lei 10.409/02. A lei 10.409 surgiu com o intuito de substituir a 6.368, entretanto ela possuía tantos vícios de inconstitucionalidade, que apenas a parte processual foi aprovada e os crimes continuaram a ser descritos pela lei mais antiga. A atual lei de drogas em seu art. 75 revogou…