Descriminalização Da Maconha Prós E Contras

hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Há (Pontes de Miranda) quem diga que sim, mas STF e STJ são uníssonos: NÃO HÁ HIERARQUIA entre LC e LO, ambas possuem campos materiais distintos estabelecidos pela constituição. Posso interpor ADI contra LO que vai contra LC? Sim, porque CF estabelece os limites materiais entre ambos. LEI ORDINÁRIA: maioria relativa (mais do que 50% dos presentes), cf. CF:. LEI COMPLEMENTAR: maioria absoluta (mais do que 50% dos presentes), cf…

por outro lado, de que não se pode entender que “a construção de ‘homens’ aplique-se exclusivamente a corpos masculinos, ou que o termo ‘mulheres’ interprete somente corpos femininos” (BUTLER , 2010a, p. 24). Isto porque “o poder não ‘pode’ nada contra o sexo e os prazeres, salvo dizer-lhes não; se produz alguma coisa, são ausências e falhas; elide elementos, introduz descontinuidades, separa o que está junto, marca fronteiras” (FOUCAULT, 2010, p. 93). É desse modo que produzem-se…

. . . . .......... ......... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 604 ....... 9.4. 9.5. Duração das penas restritivas de direitos . . . .. 606 Prestação pecuniária . . .. . .... ... . . .. . ... 606 9.5.1. Violência doméstica e familiar contra a mulher . ..... . . .. .. 608 Perda de bens e valores . .. . . . . . . . .. . . 609 Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas . . .. 6 1 1 I nterdição temporária de direitos . . . . . . . 613 Proibição d o exercício d e…

Toda essa auditoria a serviço da Língua Portuguesa — e do leitor — se materializa em anotações à margem das páginas do jornal, encaminhadas a cada um dos editores para as providências necessárias. Esse trabalho permite a Eduardo dar tiros certeiros contra o desconhecimento da língua. Além de registrar os escorregões de repórteres e redatores, ele cotidianamente faz transmitir para cada um dos termi- 6 nais de computador de todos os jornalistas do Estado regras e instruções…

Imprescritibilidade, inalienabilidade, indisponibilidade 5.6. Proibição do retrocesso 6. A interpretação 6.1. A interpretação conforme os direitos humanos 6.2. A interpretação dos direitos humanos: aspectos gerais 6.3. A máxima efetividade, a interpretação pro homine e o princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo 7. A resolução dos conflitos entre direitos humanos 7.1. Aspectos gerais: a delimitação dos direitos humanos 7.2. Teoria interna 7.3. Teoria externa 7.4. O…

legitimidade para pedir indenização por danos morais em razão do falecimento de sua noiva. STJ. 4ª Turma. REsp 1.076.160-AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/4/2012 (Info 495 STJ). Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. STJ. 4ª Turma. REsp 1.258.389-PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/12/2013. Não é abusiva a cláusula de cobrança de juros…

acusado. Como se acentua a cooperação internacional na repressão ao crime, fala-se em Direito penal Internacional como ramo do direito que tem por objetivo a luta contra a criminalidade universal. Deve-se fazer referência também ao Direito Internacional penal, ramo do direito internacional público que tem por objetivo a luta contra as infrações internacionais. Quanto ao Direito Civil um mesmo fato pode caracterizar um ilícito penal e obrigar a uma reparação civil. Com relação…

consensual, mesmo se a vítima for emancipada, ainda assim estará configurada a tipicidade da ação; E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> em qualquer circunstância, a lei brasileira será aplicada no caso de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. 03 O conceito de funcionário público, apresentado pelo Código Penal, em seu artigo 327, configura caso de interpretação: A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> judicial; B)…

......................... 161 CRIMES CONTRA A PESSOA ................................................................................................................ 164 Crimes contra a Vida ................................................................................................................... 165 Crimes contra a Honra ................................................................................................................ 167 CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO .......................

dificuldade de minha vida, lembrei-me que na história da humanidade o amor e a verdade sempre venceram. Mahatma Gandhi 1.DISTINÇÃO ENTRE INVIOLABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE Nas palavras de Marcelo Novelino, a inviolabilidade “consiste na proteção contra violações por parte de terceiros. Não se confunde com a irrenunciabilidade, a qual atinge a própria pessoa envolvida, impedindo-a de abrir mão deste direito”. 2.A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA (CRFB/88, art. 5°, caput). 2.1.…