Descriminalização Da Maconha Prós E Contras

pequeno valor? É o furto privilegiado (Art. 155 § 2º) – criminoso primário e objeto de pequeno valor (segundo a doutrina um salário mínimo). Nele, o juiz tem várias opções, podendo inclusive condenar. Casuística: STF/STJ: a) crimes que não admitem: 1 - contra a Administração Pública (mas há julgado em contrário no STF - Ex-prefeito condenado pela prática do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967, por ter utilizado máquinas e caminhões de propriedade da Prefeitura para…

fundamentais de status negativo, ou seja, aqueles direitos que impõem ao Estado um não fazer, um não atuar, uma inação nas liberdades individuais. As liberdades públicas referem-se a um grupo mais restrito de direitos, apenas aqueles que são exigidos contra o próprio Estado. Liberdades públicas são direitos fundamentais (ou humanos) relacionados à propriedade, intimidade, liberdade... mas não são úteis para se referenciar direitos de igualdade material, direitos sociais e outros. 2.…

..................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal..............................................

Representações de Gênero e sua Relação com a Lei Maria da Penha ..................................................... 341 Ivânia Ghesti Capítulo 22 - Breve Análise Psicossocial dos Casos Inaugurais da 1a Vara do Juizado de Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher do TJDFT .................................................................................. 368 Ivânia Ghesti Elizângela Caldas Barroca Roque Maeília Lobão Ribeiro de Moura Capítulo 23 - A Justiça Restaurativa como Opção…

...................................................139 9. (Anti) éticas e dialéticas: algumas atrevidas digressões acerca das normatividades (contra-) hegemônicas Roberto Efrem Filho.....................................................................................151 10. Algumas implicações da ética punitiva e da ética fragmentária para as lutas contra-hegemônicas no campo das políticas públicas sobre drogas: na trilha das provocações atrevidas de Roberto Éfrem Filho Maristela Moraes.........

seu exercício possam ser discutidos). O homem viciado em ingerir bebida alcoólica ama bebê-la, mas seu amor também é falso: em primeiro lugar, não há amor sem liberdade, a qual, no caso referido, está tolhida pelo vício, que não deixa o viciado agir contra o seu desejo; em segundo lugar, em vez de crescer em humanidade, dela decresce. O homem que se atira em um rio caudaloso, com risco de morte, para para a qual não estava devidamente preparado, age movido por verdadeiro amor à situação…

o trabalhador deve idealizar o que pode realizar em prol da empresa e não apenas esperar o que a organização possa realizar por ele, segundo Osmil. Ser pró-ativo A competitividade no mercado de trabalho exige do profissional pró-atividade, ou seja, ter visão global, metas e objetivos. “Às vezes o trabalhador é até criativo, mas não é pró-ativo. E essa é uma necessidade hoje. Ele precisa ter um olhar mais atento para o mercado e para a gestão da sua carreira”, reforça o secretário…

segundo o entendimento do STF se a norma questionada é anterior a da Constituição padrão. 1. Não há inconstitucionalidade formal superveniente. 2. Quanto à inconstitucionalidade material, firmou-se a maioria do Tribunal (ADIn 2, Brossard, 6.2.92) – contra três votos, entre eles do relator desta, - em que a antinomia da norma antiga com a Constituição superveniente se resolve na mera revogação 21 da primeira, não a cuja declaração se presta a ação direta. 3. Fundamentos da…

hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? Há (Pontes de Miranda) quem diga que sim, mas STF e STJ são uníssonos: NÃO HÁ HIERARQUIA entre LC e LO, ambas possuem campos materiais distintos estabelecidos pela constituição. Posso interpor ADI contra LO que vai contra LC? Sim, porque CF estabelece os limites materiais entre ambos. LEI ORDINÁRIA: maioria relativa (mais do que 50% dos presentes), cf. CF:. LEI COMPLEMENTAR: maioria absoluta (mais do que 50% dos presentes), cf…

primeiro caso, é uma sociedade simples. Ela exerce atividade econômica, mas não é atividade empresarial. Por isso que não se submete à legislação falimentar. Se uma sociedade dessa não honrar seus compromissos e não tiver patrimônio, o que podemos fazer contra essa sociedade? Pedir declaração de insolvência civil. O Código Civil diz que as sociedades simples, regidas por estes artigos, aliás, cooperativa sempre será uma sociedade simples. Portanto ela não se submete à legislação…