Descriminalização Da Maconha Prós E Contras

Apelação Criminal nº 1.381.001/7 (fls. 142) visando a absolvição, “nos termos do artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, ante a patente fragilidade do acervo probatório angariado nos autos” (fls. 145/160). O recurso foi regularmente processado com Contra-razões (fls. 162/164), e com a subida dos autos a d. 2ª Procuradoria de Justiça manifestou-se “pelo não provimento do apelo” (fls. 172/174). A Colenda Sexta Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo,…

dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso EDD, que limita à qualidade e quantidade da pena. Corresponde direito fundamental do cidadão, inalcançável por emenda constitucional. Banimento era a expulsão do território nacional de quem atentasse contra a ordem política ou a forma de governo estabelecida. Negava ao indivíduo o direito à nacionalidade. Penas cruéis são as penas que mutilam partes do corpo do condenado (mão, genitária). 6.10. Culpabilidade Culpabilidade é o juízo…

com isso, o melhor para nossos jovens. 10 Capitulo I 1. O CONSUMO DE CRACK PELOS ADOLESCENTES BRASILEIROS As drogas em si servem para alterar o nosso sistema nervoso central (SNC). Temos aquelas de caráter lícito (álcool, tabaco) e as ilícitas (maconha, cocaína, LSD, ecstasy, crack, entre outras). Do ponto de vista médico, há drogas que causam depressão, outras que estimulam o sistema nervoso central e ainda aquelas que causam alucinações, são os chamados alucinógenos (ZALESKI, 2009).…

muitas vezes doloroso. Sua narrativa sobre como as evidências científicas foram igno­ radas na guerra contra as drogas ao mesmo tempo horroriza e fascina." The Boston Globe "Fascinante combinação de memória e ciência social: cenas chocantes de m i­ séria e violência, acompanhadas por uma análise lúcida de dados históricos e resultados de pesquisa." The New York Times "Forte ataque à atual política contra as drogas, orquestrado por um neurocien­ tis ta que cresceu nas ruas de um bairro…

Segundo Zaluar (1994a), o conhecimento que a maioria da população tem sobre as drogas é o que é divulgado pela mídia que, muitas vezes, é extremamente preconceituosa, hostilizando o usuário e colocando-o como marginal. A autora defende a descriminalização do uso e critica o tratamento que a imprensa e policiais dão ao tráfico. Observa, ainda, que há uma inadequação na abordagem do assunto, o que cria uma imagem deturpada dos envolvidos e repassa aos cidadãos informações que…

DIREITO PENAL VI Prevaricação - Artigo 319 do CP Prevaricar é deixar de cumprir um dever de ofício ou praticar alguma coisa contra esse dever de ofício. Ou seja, a situação em que o funcionário público é infiel ao cargo, há um motivo pessoal para isso. Esse sentimento pessoal pode envolver amor, ódio, ou seja, um sentimento afetivo. Ele pratica um ato, deixa de praticar um ato ou retarda. Em momento algum há vantagem indevida, portanto, não há propina. Prevaricação vem de "Prae"…

OCORRENDO apenas à exclusão das penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão), e não abolitio criminis. O STF diz que houve somente a despenalização e a doutrina majoritária diz que houve a despenalização ou a descaracterização. Não houve a descriminalização do art. 28 caput. Continua sendo considerado crime pelo ordenamento jurídico pátrio. Princípio da Especialidade: é atrelado diretamente às leis especiais ou extravagantes. A norma especial será aplicada, seja ela mais…

de Mestre em Ciências na área de Saúde Pública. MARCELO RASGA MOREIRA Orientador: Prof. Dr. Otávio Cruz Neto Rio de Janeiro - 2000 Deve-se recordar que o mais forte argumento adotado pelos reacionários de todos os países contra os direitos do homem, particularmente contra os direitos sociais, não é sua falta de fundamento, mas a sua inexiqüibilidade. Quando se trata de enunciá-los o acordo é obtido com relativa facilidade, independentemente do maior ou menor poder de convicção de…

OCORRENDO apenas à exclusão das penas privativas de liberdade (detenção ou reclusão), e não abolitio criminis. O STF diz que houve somente a despenalização e a doutrina majoritária diz que houve a despenalização ou a descarcerização.Não houve a descriminalização do art. 28 caput. Continua sendo considerado crime pelo ordenamento jurídico pátrio. Princípio da Especialidade: é atrelado diretamente às leis especiais ou extravagantes. A norma especial será aplicada, seja ela mais grave ou…

homoafetivas, hate speech (manifestações de ódio a grupos determinados, em razão de raça, religião, orientação sexual ou qualquer outro fator), clonagem, engenharia genética, cirurgias de mudança de sexo, prostituição, descriminalização das drogas, abate de aviões sequestrados, proteção contra a autoincriminação, pena de morte, prisão perpétua, uso de detector de mentiras, greve de fome e exigibilidade de direitos sociais. A lista é longa. Nos Estados Unidos, as referências à dignidade…