Descrição Stj

relação de sujeição diante da pretensão do autor. É aquele a quem caiba a observância do dever correlato ao hipotético direito. Importante ressaltar que para a aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor. A descrição do conflito não é necessariamente verdadeira. Na ação meramente declaratória, a legitimidade ativa é pertencente ao sujeito que afirma a existência de uma relação e se afirma como titular dela, ou seja, o titular do direito…

emitido contra um banco determinado com prévia previsão de fundos. No ordenamento jurídico brasileiro existe lei específica – Lei 7357/85 - que trata dos aspectos legais desse título de crédito. Outrossim, Ramos (2014, p.479) referindo-se ao julgado do STJ define cheque como sendo: “o cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60…

UNESA CAMPUS MENEZES CORTES Aluna : Márcia Nascimento Cardoso Matrícula: 201002042259 DIREITO ADMINISTRATIVO I – SEMANA 1 Descrição Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de…

abalizada, não há duvida de que os bancos ou instituições financeiras sejam fornecedores de produtos ou serviços bancários, sujeitando-se, dessa forma, às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, preceitua a súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O BACEN já se posicionou através de resoluções de que os bancos e as instituições financeiras só podem cobrar tarifas autorizadas. Outras…

obrigatoriedade de uma descrição minuciosa.A linha telefônica objeto da interceptação deverá ser identificada, podendo ser particular ou aberta ao público, ou ainda de repartição pública.De acordo com o STJ, “o Juiz, ao determinar a escuta telefônica, o faz com relação às pessoas envolvidas, referindo os números de telefones,não cabendo à autoridade policial fazer qualquer tipo de “filtragem”. E a avaliação dos diálogos que serão usados como prova cabe aoJulgador, quando da sentença.”…

magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional (Resolução nº 75, de 12 de Maio de 2009) e, também, pela atuação da ENFAM - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que pretende desenvolver, em parceria com a academia3, pesquisas voltadas para uma melhor compreensão da aplicação prática do Direito, sobrelevando-se, neste caso, inclusive, a recente publicização de um edital, elaborado pelo…

plano, a absorção dos crimes de falso quando os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza – pessoa física inserem, em suas declarações anuais de ajuste, despesas efetivamente não realizadas. Embora a jurisprudência do STJ siga mais no sentido de que, sem o exame aprofundado da prova, não haveria como determinar se os recibos apresentados pelos contribuintes, para justificar a declaração, podem ou não ser considerados como crime-meio, a abordagem da…

partes. De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, integrante da 4ª Turma e da 2ª Seção do STJ, (...)não há um critério legal, objetivo e tarifado para a fixação do dano moral. depende muito do caso concreto e da sensibilidade do julgador, explica. A indenização não pode ser insignificante, de modo a servir de humilhação à vítima, nem exorbitante, para não representar enriquecimento sem causa, explica (STJ define valor de indenizações por danos morais). Para o presidente da 3ª Turma,…

narrativo 2.2. Texto descritivo 2.3. Texto argumentativo 2.4. Texto injuntivo 3. Peças processuais e utilização dos diversos tipos textuais Aplicação Prática Teórica No Direito, é de grande relevância o que se denomina tipologia textual: narração, descrição, dissertação. O que torna essa questão de natureza textual importante para o direito é sua utilização na produção de peças processuais como a petição inicial, que apresenta diferentes tipos de texto, a um só tempo. Questão 1…

que não depende de resultado. Trata-se de uma medida preventiva, com a finalidade de evitar delitos de natureza ou resultado grave. Diante do apelo do ministério público, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) concluiu que a denúncia não era inepta, visto que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não exige a descrição de condução anormal do veículo automotor. Constatada a concentração de álcool no organismo superior à prevista legalmente, não há como alegar ausência de justa causa…