Descreva Clausulas Petreas Implicitas

Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva ............ 6.13. Proibição de práticas abusivas .......................................... 6.14. Proibição de cláusulas abusivas ........................................ 6.15. Princípio da conservação .................................................. 6.16. Modificação das cláusulas que estabeleçam presta ções desproporcionais ....................................................... 158 158 162 162 166 167 169 170 171 176…

dispostas na lei. O Princípio da Legalidade exige que só a lei da política competente crie ou aumente tributos, fixe prazos e condições para o recolhimento do mesmo, crie deveres acessórios (instrumentais), perdoe débitos tributários, conceda isenções e descreva as infrações tributárias e, ainda, comine a estas últimas as respectivas sanções. Vale mencionar que o artigo 97 do Código Tributário Nacional, por sua vez, trata da denominada legalidade estrita, sendo desdobramento e reflexo…

estabelecer, limitar ou extinguir competências tributárias, salvo as emendas constitucionais, entretanto, quando se trata de competências tributárias, encontram fortes limitações no § 4° do art. 60 da CF/88, parágrafo este que enumera as denominadas cláusulas pétreas. Como podemos ler nesse dispositivo, a forma federativa de Estado (inciso I) não pode ser abolida por emendas constitucionais. A rigor, basta que uma emenda seja tendente a abolir a forma federativa para que já incorra…

fazer corretamente. Você pode fazer isto: • Observando atenta e detalhadamente todas as operações do trabalho; • Conversando com o operador sobre sua experiência no desempenho da função; • Esboçando seu conhecimento do trabalho observado; • Descreva as etapas na sua ordem normal de ocorrência. O que realmente é feito, não os detalhes de como é feito. Riscos de Acidentes Estude cada etapa de um trabalho, separadamente. Pergunte a você mesmo que acidente poderia acontecer…

sua honra e à imagem. Exame de DNA - segundo o STF, em ações de investigação de paternidade, é vedada a coação do possível pai para realizar o exame do DNA, porque essa medida implicaria ofensa a diversas garantias constitucionais explícitas e implícitas, como a preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano. Veja que interessante! Neste ano de 2011, o Cespe cobrou essa posição do STF (prova para o cargo de Professor do IFB): "A execução de…

cria ou altera o processo eleitoral. Tem vigência imediata, na data da sua publicação, todavia, não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16 da CF). CLÁUSULA DE VIGÊNCIA Cláusula de vigência é a que indica a data a partir da qual a lei entra em vigor. Na ausência dessa cláusula, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se…

hediondo nos termos do artigo 5º, inciso XLIII da Constituição Federal de 1988, figurando ao lado de crimes como a tortura e o terrorismo. O combate ao tráfico de drogas passa a ser, a partir de 1988, uma norma constitucional, incluída entre as cláusulas pétreas, ou seja, um dispositivo constitucional que não poder ser revisto. 9 (SANCHES, 2011, p.79) A definição de traficante, segundo a legislação vigente, pode ser expressa de diversas formas verbais. Porém, todas elas acabam por…

fazer corretamente. Você pode fazer isto: • Observando atenta e detalhadam ente todas as operações do trabalho; • Conversando com o operador sobre sua experiência no desempenho da função; • Esboçando seu conhecimento do trabalho observado; • Descreva as etapas na sua ordem normal de ocorrência. O que realm ente é feito, não os detalhes de como é feito. Riscos de A cidentes Estude cada etapa de um trabalho, separadamente. Pergunte a você mesmo que acidente poderia acontecer em…

garantia in- dividual da criança e do adolescente em não serem submetidos à persecução penal em Juízo, nem tampouco poderem ser responsabilizados criminalmente, com conseqüente aplicação de sanção penal. Lembremo-nos, pois, que essa verdadeira cláusula de irresponsabilidade penal do menor de 18 anos enquan- to garantia positiva de Iiberdade, igualmente transforma-se em garantia nega- tiva em relação ao Estado, impedindo a persecução penal em juízo. Assim, o art. 288 da CF…

originário Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 28/11/2012 (Info 510 STJ). Cláusula penal e cumulação com perdas e danos Em um contrato no qual foi estipulada uma CLÁUSULA PENAL, caso haja o inadimplemento, é possível que o credor exija o valor desta cláusula penal e mais as perdas e danos? • Se for cláusula penal MORATÓRIA: SIM. • Se for cláusula penal COMPENSATÓRIA: NÃO. STJ. 3ª Turma. REsp 1.335.617-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em…