Descreva Clausulas Petreas Implicitas

................ 363 4.4.16.3 - Cuidados Prévios e Não Comparecimento ............................................ 364 4.4.16.4 - Argüições Preliminares ........................................................................... 366 4.4.16.4.1 - Cláusula da Não Auto-Incriminação ................................................ 366 4.4.16.4.2 - Ausência do Procurador .................................................................... 367 4.4.16.5 - O Interrogatório em Si e a…

do ônus da prova. Com isso, se permitirá que o magistrado, diante de cada caso concreto, modifique as regras tradicionais do ônus da prova, atribuindo-o a quem tiver melhores condições de sua produção (art. 358); 19 CÂMARA DOS DEPUTADOS nados, cláusulas gerais ou princípios jurídicos, o juiz deve expor, analiticamente, o sentido em que as normas foram compreendidas; 11) a remessa necessária foi substancialmente alterada. Assim, invés de manter um valor único para o reexame necessário…

expressões “rua”, “loja”, “estação de rádio”, etc. estiverem subentendidas: Dirigiu-se à Marechal Floriano (= dirigiu-se à Rua Marechal Floriano); Fomos à Renner (fomos à loja Renner); Telefonem à Guaíba (= telefonem à rádio Guaíba). • Quando está implícita uma palavra feminina: Esta religião é semelhante à dos hindus (= à religião dos hindus). Excluída a hipótese de se tratar de qualquer um dos casos anteriores, devemos substituir a palavra feminina por outra masculina da mesma função…

competente” e, pela segunda, a sanção penal será executada na forma prescrita em lei; (iii) irretroatividade da lei e suas exceções; (iv) taxatividade e determinação: exigem que o legislador descreva de forma mais clara possível o fato punível, sendo vedada a utilização excessiva de elementos normativos, cláusulas gerais ou conceitos indeterminados; estabelecem as margens penais às quais está vinculado o julgador. Juarez Tavares e outros reconhecem a dificuldade de construir tipos…

“deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução” (§ 1o). Note-se, porém, que o art. 437 do CPP prevê várias hipóteses de isenção, sendo que o inciso X contém uma cláusula geral desobrigando os que demonstrarem “justo impedimento”. A recusa injustificada ao serviço do júri poderá acarretar “multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do…

interesse da comunidade, há de prevalecer este, uma vez que o objetivo primordial da Administração é o atendimento do interesse público, definido em lei, explícita ou implicitamente. Como exemplo de aplicação de tal princípio podemos citar: as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a intervenção do Estado na propriedade privada, dentre outros. b) Indisponibilidade do Interesse Público Os bens e interesses…

Princípio da dignidade da pessoa humana 4.4.2.2.1.1. Conceito 4.4.2.2.1.2. Jurisprudência 4.4.2.2.2. Princípio da legalidade 4.4.2.2.2.1. Enunciado 4.4.2.2.2.2. Legalidade penal e legalidade em sentido amplo 4.4.2.2.2.3. Origem histórica 4.4.2.2.2.4. Cláusula pétrea 4.4.2.2.2.5. Aspecto político 4.4.2.2.2.6. Aspecto jurídico 4.4.2.2.2.7. Relativização do princípio da legalidade? 4.4.2.2.2.8. Desdobramentos do princípio da legalidade 4.4.2.2.2.8.1. Lege praevia ou anterioridade…

desconhece, no entanto, que o legislador não pode abandonar por completo os conceitos valorativos, expostos como cláusulas gerais, os quais permitem, de certa forma, melhor adequação da norma de proibição ao comportamento efetivado. Na verdade, o problema são os extremos, isto é, ou a proibição total da utilização de conceitos normativos gerais ou o exagerado uso dessas cláusulas gerais valorativas, que não descrevem com precisão as condutas proibidas. Sugere-se que se busque um…

falsa de contravenção não constitui calúnia, mas pode constituir difamação. Obs.2: discute-se se seria possível a imputação verdadeira constituir crime quando não se admite exceção da verdade. Obs.3: A imputação caluniosa pode ser equívoca ou implícita, bem como reflexa. 2ª figura típica: propalar ou divulgar a calúnia (§1º). Não é necessário que um número indeterminado de pessoas tome conhecimento da imputação. Obs.: Configura-se o crime mesmo quando se divulga a quem já tem…

a pôr em perigo um bem jurídico relevante, e prescreve-lhe uma conseqüência punitiva. Ao fazê-lo, não permite que o tratamento punitivo cominado possa ser estendido a uma conduta que se mostre aproximada ou assemelhada. Exige-se que a lei defina, descreva a conduta delituosa com todos os seus elementos e circunstâncias, de tal arte que somente no caso de integral correspondência possa o agente ser punido. Taxatividade – a descrição da conduta criminosa deve ser detalhada e específica,…