Norma jurídica

a norma especial não revoga a norma geral, pois só norma geral revoga norma geral e só norma especial revoga norma especial. 10. Pode haver revogação tácita? Como ocorre? Dê exemplo Sim. Há revogação tácita quando a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da incompatibilidade entre as normas. Ex: revogam-se as disposições em contrário. 11. O que é repristinação? A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente à própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. 12. O que é a ‘’clausula pétrea’’? Como revogar uma norma jurídica que contenha uma ‘’clausula pétrea’’ ? Cláusula pétrea, por sua vez, significa artigo ou disposição legal que deve ser cumprida obrigatoriamente, que não permite renúncia ou inaplicabilidade, por estar petrificada, dura, imóvel, por ser inquebrável e intocável. É lei ou norma que não se revoga ou não se reforma, é portanto, superior hierarquicamente falando, quanto a validade e soberania legal, faz parte da base e do sistema jurídico adotado e assegurado. Portanto, o único modo de revoga-lás é elaborar por inteiro nova Constituição Federal. 13. Descreva o principio da territorialidade. O principio da territorialidade das normas jurídicas expressa que as normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços territoriais, em nível nacional, pelas fronteiras do…

(revisão ou emenda) da Constituição é feita pelo denominado poder constituinte derivado reformador. O poder reformador é derivado, condicionado e subordinado à própria Constituição, enfim é limitado pela vontade soberana do Poder Constituinte Originário. Se for uma Constituição escrita e rígida exigirá procedimentos mais difíceis e solenes para elaboração de emendas constitucionais do que exige para a criação de leis ordinárias. Muitas Constituições proíbem a abolição do conteúdo de…

consequência deve ser concretizada. A hipótese normativa recebe inúmeras designações na ciência do direito: tipo legal, hipótese de incidência, fato tipo, factil species. Basicamente, todas descrevem fatos ou atos jurídicos hipotéticos, ou seja, que podem ocorrer. Podemos sinteticamente, dizer que os fatos jurídicos são fenômenos que ocorrem sem a manifestação da vontade humana e que levam a consequências previstas nas normas jurídicas (por exemplo, a queda de um raio que cause um…

leis orgânicas. Artigo 21 – Incomunicabilidade : a regra diz que o delegado pode representar ao juiz para que decrete a incomunicabilidade do preso por 03 dias. Ainda que se decrete, essa medida nunca se estende ao MP e ADV. Está em vigor o artigo 21 ? Artigo 136, parágrafo 3, IV, CF, veda, durante o estado de defesa, a decretação da incomunicabilidade. Correntes : o artigo 21 não foi recepcionado. O fato de proibir-se a medida durante o estado de defesa, situação excepcional em que…

a reflexão sobre a segurança pública no Brasil. Conteúdo programático/objetivos Veja, a seguir, as unidades que compõem o livro didático desta disciplina e os seus respectivos objetivos. Esses se referem aos resultados que você deverá alcançar ao final de uma etapa de estudo. Os objetivos de cada unidade definem o conjunto de conhecimentos que você deverá possuir para o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à sua formação. 12 Unidades de estudo: 3…

ocorre quando o conteúdo da lei se compatibiliza com a Constituição. Validade formal ocorre quando é respeitado o procedimento de criação da lei. b) vigência Vigência consiste na possibilidade de invocação de uma lei. Em regra a vigência das leis é indeterminada (ou seja, a lei nasce para ser eterna). Não obstante, existem leis de vigência determinada (leis temporárias e leis excepcionais). A lei entra em vigor, em regra, 45 dias após a sua publicação. Não obstante, esse prazo…

11, CF) a.3) Direitos relativos à nacionalidade (Capítulo III - 12 a 13, CF) a.4) Direitos políticos (Capítulo IV - 14 a 16, CF) a.5) Direitos relativos à organização e participação em partidos políticos (Capítulo V - 17, CF) 1. (Procurador Federal 02) Embora os direitos sociais não estejam relacionados especificamente no art. 5º da Constituição é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito…

instrumento da mutação constitucional 129 2 Mutação constitucional pela atuação do legislador 132 3 Mutação constitucional por via de costume 134 IV M U D A N Ç A N A PERCEPÇÃO DO D IR E ITO E M U D A N Ç A N A REALIDADE DE FATO C A P ÍT U L O VI 136 REFO RM A E R E V IS Ã O C O N S T IT U C IO N A L I GENERALIDADES 139 I I A QUESTÃO TERM INOLÓGICA: PODER CONSTITUINTE DERIVA­ DO, REFORM A, REVISÃO E EM ENDA. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE 144 I I I NATUREZA JURÍDICA E…

instituído em 08/10 não produz efeitos em 10/12 do mesmo ano, em face do princípio da anterioridade. Não exercício da competência tributária. Embora haja competência para instituir o tributo, o ente político opta por não exercê-la (Ex: IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas). Logo, se não existe norma, não há o que incidir! Dupla incidência Isenção e anistia Há a incidência da norma impositiva (que institui o tributo). Todavia, há uma segunda norma que “exclui” a obrigação tributária.…

argumentação jurídica estruturada racionalmente. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Avaliação A Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro celebrou, em 1987, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel com Mauro dos Santos, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 85 parcelas, Mário, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula “h” do compromisso de…