Descentralização E Municipalização

Caso 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público,…

Conhecida como Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 inova em aspectos essenciais, especialmente no que concerne a descentralização político-administrativa, alterando as normas e regras centralizadoras e distribuindo melhor as competências entre o Poder Central (União) e os poderes regionais (Estados) e locais (municípios). Também como a descentralização aumenta o estímulo à maior participação das coletividades locais - sociedade civil organizada - e, portanto, ao processo…

sociais preparados e um determinado espaço, analisando suas diferentes extensões da realidade de melhoria de qualidade de vida para a sociedade tanto na atualidade quanto futuramente. 2) Em relação à descentralização, na página 26 do fascículo encontra-se o seguinte parágrafo: "Essa descentralização pode ser classificada em duas categorias, considerando o tipo de repasse de responsabilidades. Na primeira categoria, temos a decisão e a deliberação, com transferência de responsabilidades…

transferência de recursos diretamente da União para os municípios, abrindo caminho para a municipalização dos serviços de saúde. Seguiu-se a NOB 0192, editada pela Portaria nº 234, de 7 de fevereiro de 1992, que manteve a estrutura da anterior e criou o Pró-Saúde, o Programa para a Reorganização dos Serviços de Saúde. A IX Conferência Nacional de Saúde, realizada em agosto de 1992, cuja lema foi “a municipalização é o caminho” marcou fortemente as normas operacionais…

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E O PAPEL DO GESTOR MUNICIPAL NA SUA IMPLANTAÇÃOO Processo de Implantação do SUS, a Descentralização e o Papel do MunicípioA formulação e a implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) é a resultante de um expressivo movimento de reforma sanitária, inserido no movimento mais amplo de redemocratização do país e que teve na VIII Conferência Nacional de Saúde (1986) um de seus "locus" privilegiados para o estabelecimento das grandes diretrizes para a…

GESTÃO AMBIENTAL: ENTRAVES E PERSPECTIVAS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Maria Aparecida dos Santos Chiesa II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 40: Gestão dos municípios II GESTÃO AMBIENTAL: ENTRAVES E PERSPECTIVAS PARA A MUNICIPALIZAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Maria Aparecida dos Santos Chiesa RESUMO Análise das relações intergovernamentais no processo de descentralização ambiental com enfoque no Estado do Espírito Santo,…

BRASILEIRO O Brasil é uma República Federativa composta por três níveis de governo: o governo federal (União), os governos estaduais e municipais. Existem atualmente no País 27 Estados (incluindo o Distrito Federal) e cerca de 5.600 municípios. A descentralização é uma característica marcante da configuração institucional e financeira da federação brasileira, no que se refere à divisão de competências entre as três esferas de governo e a organização de cada um dos níveis da…

CONCEITOS DE FEDERALISMO E DESCENTRALIZAÇÃO Considera-se aqui que federalismo e descentralização são conceitos diferentes, ou seja, “não implicam engenharias políticas gêmeas” (ARRETCHE, 2002). Enquanto Estados federativos podem ser definidos como “uma forma particular de governo dividido verticalmente, de tal forma que diferentes níveis de governo têm autoridade sobre a mesma população e território” (LIJPHART, 1999 apud ARRETCHE, 2002: 27-28), descentralização refere-se à “distribuição das

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI Márcia Gomes Pellegrino. Danielle Faria T. Sampaio Vilar. A IMPORTÂNCIA DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL . Salvador - Bahia 2004. MÁRCIA GOMES PELLEGRINO. DANIELLE FARIA T. SAMPAIO VILAR. A IMPORTÂNCIA DO MUNICÍPIO NO PROCESSO DA DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Gestão Ambiental Municipal da Universidade do Estado da…

Síntese relacionando a LDB 9.394/96 com ensino público. Artigo: Reforma do Estado, Descentralização e Municipalização do Ensino no Brasil: A Gestão Política dos Sistemas Públicos de Ensino Pós-LDB 9.394/96 Donaldo Bello de Souza Lia Ciomar Macedo de Faria O artigo visou analisar o processo de reforma do Estado brasileiro e suas relações com a descentralização da educação via municipalização e, por conseguinte, os desafios postos à Educação Municipal no País, com ênfase no…