Noas

Norma Operacional da Assistência à Saúde

O SUS, foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, o que configurou, num momento de “janela histórica” representado pela redemocratização do País, uma reforma sanitária do tipo big-bang. A partir daí, vem sendo socialmente construído num movimento de tipo incrementalismo lento, especialmente através de normas operacionais, consensadas pelos três níveis de governo e materializadas em Portarias Ministeriais. A primeira norma operacional, NOB nº 01/91, editada pela Presidência do INAMPS, através de Resolução nº 258, de 7 de janeiro de 1991, foi escrita segundo a cultura prevalecente naquela instituição de assistência médica, tal como se percebe em sua introdução: “Pretende-se que através do conhecimento e domínio total das instruções aqui contidas e da familiarização com o sistema de financiamento implantado possa ser adotada a política proposta, baseada na concessão de um crédito de confiança aos Estados e Municípios, sem prejuízo do acompanhamento a ser exercido pelos mecanismos de controle e avaliação que estão sendo desenvolvidos”. Apesar de seu viés centralista, essa norma instituiu a transferência de recursos diretamente da União para os municípios, abrindo caminho para a municipalização dos serviços de saúde. Seguiu-se a NOB 0192, editada pela Portaria nº 234, de 7 de fevereiro de 1992, que manteve a estrutura da anterior e criou o Pró-Saúde, o Programa para a Reorganização dos Serviços de Saúde. A IX Conferência Nacional de Saúde, realizada em agosto de 1992, cuja lema foi “a municipalização é o caminho” marcou fortemente as normas operacionais subseqüentes, especialmente a NOB 01/93, editada em 24 de maio de 1993. Essa norma operacional institucionalizou as Comissões Intergestores Tripartite e Bipartite criando, dessa forma, um sistema decisório compartilhado pelas diferentes instâncias federativas, ademais de impulsionar a