Derivadas De Função Solucionadas

poder discricionário para resolvê-lo. Nesse sentido, os tribunais funcionam como órgãos legislativos delegados, semelhante ao exercício de poderes delegados na elaboração de regulamentos por um organismo administrativo. Trata-se, evidentemente, de uma função criadora, chegando Hart a negar a tese de que os tribunais possuem, mesmo nesses casos difíceis, a tarefa de interpretar a lei, procurar a intenção do legislador e aplicar o direito existente. 52 2.2 O ataque de Dworkin ao modelo de…

identificáveis à luz do texto maior: direitos, garantias, normas, princípios e remédios.17 É necessário debater a questão delicada da afirmação da existência de uma outra categoria,18 isto é, daquela definida como sistema, com todas as conseqüências derivadas desta positivação, sem olvidar que em diversas hipóteses é possível enquadrar o mesmo instituto jurídico em modelos diferentes. Além disso, releva destacar a premissa de uma eleição constitucional de valores,…

.............................................................................................................. 9 Aula 2: Função social da propriedade: o dono pode fazer tudo? .................................................... 17 Aula 3: A propriedade e a posse: eu estou aqui. ............................................................................ 24 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse. ...................................................... 28 Aula 5:…

Conclui o autor ser daí a expressividade da palavra “alimentos” no seu significado vulgar: tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano com vida. Bastando acrescentar a esse conceito, a ideia de obrigação que é imposta a alguém, em função de uma causa jurídica prevista em lei, de prestá-los a quem deles necessite. Adotada no direito para designar o conteúdo de uma pretensão ou de uma obrigação, a palavra “alimentos” vem a significar tudo o que é necessário para…

áreas que devem permanecer com média ou baixa densidade, e aquelas áreas que não devem ser urbanizadas, tais como as áreas de preservação permanente. O plano director, tem como objectivo principal, fazer com que a propriedade urbana cumpra com sua função social, entendida como o atendimento do interesse colectivo em primeiro lugar, em detrimento do interesse individual ou de grupos específicos da sociedade. O Plano Director Municipal possui 4 elementos fundamentais que são: 1.…

que ser refere à identificação do TDAH, o panorama no Brasil ainda está longe de um ideal. Para a autora: Neste exato momento, milhares de pessoas, entre crianças, adolescentes e adultos, passam por inúmeros desconfortos pessoais e/ou sociais em função de seus problemas na área da atenção e do controle de seus impulsos e hiperatividade física e/ou mental. Às crianças são imputados rótulos pejorativos como “pestinhas”, “mal-educadas”, “rebeldes”, “agressivas”, “sonhadoras”,…

e, ainda, disciplina de todos os casos de jurisdição voluntária1. Atualmente, o operador do direito age não com o intuito de conformar o processo às normas que foram trazidas com o advento da Constituição de 1988, mas de utilizá-las ao exercer a função jurisdicional, com reflexo direito no seu conteúdo, ou seja, naquilo que será decidido pelo órgão judicial, bem como na forma como o processo é conduzido. O direito processual constitui um complexo de normas uniformes, o que o torna…

quatro anos para a AES Eletropaulo. O índice de revisão tarifária, aprovado em julho de 2012 pela Aneel, foi de -9,33% (efeito médio a ser percebido pelo consumidor) e -5,60% (efeito econômico). Na companhia já se previa a redução das tarifas em função do compartilhamento dos ganhos de eficiência e produtividade, porém em um patamar inferior ao apresentado pela Aneel. Os impactos dessa alteração foram sentidos em toda a empresa e, apesar do reconhecimento pela excelência na gestão…

uma parceria que sem sombra de dúvidas proporcionará uma qualidade na educação realmente significativa. Sabe-se, infelizmente, que esse processo nem sempre flui de forma tão simples e natural, encontrando certas barreiras no caminho, sejam essas derivadas de causas orgânicas, como os distúrbios e os transtornos, ou sejam decorrentes de problemas pessoais, geralmente relacionados de forma direta com o convívio familiar ou social na qual a criança está inserida. Surge, então, um…

UNOCHAPECÓ). (INTRODUÇÃO). A família, desde sua construção primária, sofreu inúmeras modificações que culminaram na configuração de novos arranjos familiares. Corolário de todas as transformações foi o reconhecimento de que a família deve cumprir uma função social, permitindo a plena realização afetiva e material de seus membros. A complexidade da sociedade em sentido amplo evidencia por meio da entidade familiar, a importância dos conclamados sentimentos afetivos, a fim de se…