Deposito Recursal

com a do recurso interposto pela parte contrária. II. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. III. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. IV. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita…

judicial seja recorrível, é também imprescindível que o recurso utilizado esteja em conformidade com a lei para impugnar a decisão judicial. Consiste em dizer que, existe um recurso adequado e próprio para atacar o ato judicial passível de impugnação recursal. Contudo, a má adequação do recurso não pode prejudicar o recorrente. O recurso mesmo inadequado poderá ser aproveitado se contiver os demais pressupostos de admissibilidade do recurso que seria correto e adequado, em atenção ao…

alegando. Tipos: - depoimento pessoal – quem pode requerer, conforme o art.820 e 848 clt – pode ser determinado de oficio pelo juiz ou a requerimento da parte (contrária) atenção. - documento – pode ser cópia simples, não precisa ser originalNa fase recursal é possível juntar documento – documento que se refiram fatos posteriores da sentença, ou se eu realmente não tive como juntar esses documento antes. Testemunhas – art. 852-H – 821 rito sumaríssimo – 02 para cada parte não tem…

000,00, (cem mil reais) a qual foi julgada procedente pelo MM. Juízo a quo, sendo que a publicação da r. sentença ocorreu em 23/07/2013. No dia 31/07/2013, foi interposto Recurso Ordinário, recolhendo as custas processuais e efetuando o depósito recursal no valor de R$6.598,21, (seis mil quinhentos e noventa e oito reais com vinte e um centavos). Com efeito, o MM. Juízo monocrático negou seguimento, sob o fundamento de deserção, veja-se; “Nego seguimento ao recurso…

revista é de oito dias, sendo o mesmo julgado por uma das Turmas do tribunal Superior do Trabalho (art. 5º, a, da lei 7.701/88). A exemplo dos demais recursos trabalhistas, o recurso de revista deve preencher todos os requisitos de admissibilidade recursal (tempestividade, preparo, legitimidade, capacidade, etc.) sob pena de conhecimento. Neste particular, orienta o artigo 896, §5º, segunda parte, da CLT. A admissibilidade do recuso de Revista pressupõe que a decisão recorrida…

decisão agravada; b) certidão da respectiva intimação; c) procurações do agravante e agravado; d) petição inicial; e) contestação; f) decisão originária; g) depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar; h) comprovação de recolhimento das custas e depósito recursal. Encontra-se em anexo ainda, a guia de depósito recursal devidamente recolhida. Nestes termos, Pede deferimento Campo Mourão, 06 de abril de 2015. ______________________ MILTON S. MORISAKI MELO OAB/PR…

a decisão combatida é de cunho condenatório (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Agravante fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18/98 do TST, comprovando-se pela respectiva guia ora carreada. De outro importe, com o manejo do presente recurso recolheu-se o depósito recursal, alusivo ao § 7º, do art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho. Tocante ao Recurso…

do depósito recursal, repito, dentro do prazo do recurso, sob pena de o recurso ser declarado “deserto” e não ser conhecido (recebido). Recolher o depósito recursal significa realizar um depósito, na conta vinculada do FGTS do trabalhador, valor que será levantado pela parte vencedora após o trânsito em julgado da decisão. São isentos do recolhimento do depósito recursal as mesmas pessoas isentas do pagamento de custas. O valor teto (máximo) do depósito recu

RECURSOS TRABALHISTAS Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna. Princípios dos recursos trabalhistas. Princípios recursais são as diretrizes básicas e os preceitos fundamentais dos recursos trabalhistas. Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo o sistema das normas. * Duplo grau de jurisdição; * Taxatividade – somente…

Trabalho da 20ª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos. Requer, ainda, a notificação da parte contrária para que apresente contrarrazões se assim entender, e que sejam recebidas as razões recursais anexas e remetidos os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, informa que seguem anexas as guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Local e Data…