Depósito recursal

DEPÓSITO RECURSAL - NOVOS VALORES A PARTIR DE AGOSTO/2012 O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas. Os recursos contra as decisões definitivas das Varas de Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos arts. 895 e 896 da CLT. O depósito recursal está previsto no art. 899 da CLT. O TST publicou, por meio do Ato TST 491/2012, os novos valores alusivos aos limites de depósito recursal de que trata o artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, no período de julho de 2011 a junho de 2012, a saber: a) R$ 6.598,21 (seis mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário; b) R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c) R$ 13.196,42 (treze mil, cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. Nota: Esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2012. O depósito recursal somente é exigível nas obrigações em pecúnia, ou seja, quando há a condenação da empresa para pagamento de valores. Tem por finalidade garantir a…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO Walquimar Santos Souza Junior1 Orientado por Bruna Christiane Dantas Campos2 RESUMO: O presente artigo tem como finalidade analisar as questões relevantes em relação ao depósito recursal trabalhista. Mostrará uma breve exposição acerca do processo do trabalho, seus recursos, princípios e pressupostos, analisando em particular o pressuposto do depósito recursal, esclarecendo o seu conceito, finalidade e natureza…

POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMO MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável…

1.Quais são as exceções aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, cumulativamente? Conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal de 1988, os tributos que são exceções a anterioridade anual e nonagesimal cumulativamente são: empréstimos compulsórios, imposto de importação, imposto de exportação, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativamente a títulos ouvalores mobiliários, e o imposto extraordinário. 2. Quais os casos de isenção heterônoma…

INTRODUÇÃO Dificilmente alguém se conforma com uma decisão desfavorável, pois é da própria condição humana impor seus argumentos e tentar reverter esta situação. Desta forma, o inconformismo é a mola propulsora e o fundamento da existência dos recursos. Insatisfeita com o resultado, a parte poderá pleitear a reforma da decisão utilizando-se de recurso próprio. Recebendo o recurso, o juiz analisará se estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Se entender que foram cumpridos,…

899 da CLT). Suspensivo – No processo do trabalho, em regra, os recursos não são dotados de efeito suspensivo. A literalidade do artigo 899 da CLT conduz à conclusão de que, não havendo regra específica, os recursos trabalhistas admitem apenas efeito devolutivo. Não é preciso, portanto, que a lei repita a regra geral ao disciplinar os recursos em espécie, pois a exceção (efeito suspensivo) é que deve ser expressa. É o caso do agravo de petição, quanto à parte controvertida dos…

proposta em face da Agravante, pleiteando, dentre outras, reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas rescisórias, a qual mesmo não tido ocorrido a citação/intimação do espólio, foi dado a revelia do espólio e julgada parcialmente procedente pelo MM. Juízo a quo. Com efeito, a representante do espólio, ora Agravante, interpôs o competente Recurso Ordinário, sendo negado seguimento pelo MM. Juízo monocrático sob o fundamento de ausência de depósito recursal. Estes os termos…

proposta em face da Agravante, pleiteando, dentre outras, reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas rescisórias, a qual mesmo não tido ocorrido a citação/intimação do espólio, foi dado a revelia do espólio e julgada parcialmente procedente pelo MM. Juízo a quo. Com efeito, a representante do espólio, ora Agravante, interpôs o competente Recurso Ordinário, sendo negado seguimento pelo MM. Juízo monocrático sob o fundamento de ausência de depósito recursal. Estes os termos…

DECLARAÇÃO Aula 2 Recurso, no sentido jurídico é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O recurso é a provocação de um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela mesma ou por outra autoridade jurídica superior. Natureza jurídica: quanto à natureza jurídica dos recursos, duas correntes se destacam: a) recurso como ação autônoma de impugnação, adotada por Nelson Neri; b)…

caput, do CPC, sob os fundamentos de que a reclamada não logrou efetuar o depósito judicial referente ao agravo de instrumento, nos moldes do artigo 899, § 7º, da CLT, e que se assim não fosse, o preparo relativo ao recurso de revista foi realizado em desalinho com o disposto no artigo 899, § 4º, da CLT, senão vejamos: “De plano, verifica-se que o apelo se encontra formalmente irregular, uma vez que a reclamada não logrou efetuar o depósito judicial referente ao agravo de instrumento,…