Deposito Recursal

partes para a completa defesa de seus direitos e interesses, sendo esta mais uma das garantias emanadas do Devido Processo Legal. Desta forma, este Estudo Temático objetiva proporcionar ao leitor uma visão global acerca das principais espécies recursais trabalhistas, trazendo de forma simples e objetiva, suas principais características. Por questões didáticas, o estudo foi estruturado em quatro semanas, sendo a primeira destinada aos aspectos gerais relativos a todos os recursos…

da petição inicial; e) da contestação; f) da decisão originária; g) comprovante de recolhimento das custas processuais; h) comprovante de pagamento de depósito recursal referente ao recurso ordinário que se pretende destrancar; i) comprovante de depósito recursal do presente agravo de instrumento correspondente a 50% do valor do depósito do recurso ordinário ao qual se pretende destrancar; h) peças facultativas. Tendo em vista que o recurso ordinário interposto não é…

Ementa: I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL EFETIVADO POR UMA DAS RECLAMADAS. NECESSIDADE DA OUTRA PARTE PROCEDER AO DEPÓSITO. DESERÇÃO.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 190/SDI-1/TST . O entendimento desta Corte é no sentido de que, -havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide…

TST). 3 - O depósito recursal possui natureza de garantia do juízo, somente sendo realizado pelo reclamado, empregador ou tomador dos serviços. É efetuado na hipótese de interposição dos seguintes recursos: RO, RR, ETST, REXT e recurso ordinário em ação rescisória. O reclamado depositará o valor da condenação ainda não depositado até o limite do teto estabelecido pelo TST. Atenção! A Lei 11.275/2010 inseriu o parágrafo 7º ao artigo 899 da CLT, passando a instituir o depósito recursal…

puxar o extrato de sua conta corrente, não tendo sido constatado nenhum depósito equivalente ao valor das parcelas devidas, seja no seu valor principal de R$ 296,20 (duzentos e noventa e seis reais e vinte centavos). Mesmo diante da inexistência de valores equivalentes ao débito, salienta-se, na conta de pessoa não credora, a Promovida, sempre cautelosa, aceitou que o Promovente apresentasse à empresa os comprovantes de depósitos, para assim provar a quitação dos valores devidos.…

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM QUAL SITUAÇÃO? A fungibilidade recursal deve ser aplicada nos casos em que não seria razoável exigir do operador do direito uma conduta diversa daquela por ele praticada. A fungibilidade existe para impedir que o apego excessivo a forma comprometa o bom andamento do processo de modo a prejudicar a parte que deseja recorrer. A dúvida objetiva se refere ao recurso cabível contra determinada decisão judicial. A fungibilidade recursal impede que a…

finalmente, procedimento e particularidades. Assim sendo, expomos a seguir a primeira etapa do tema. Dos requisitos de Admissibilidade Intrínsecos. Introdução. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio dispõe de um complexo e burocrático sistema recursal. A título meramente exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT,…

vara do trabalho, que estabelecera condenação à empresa. Embora tenha interposto o referido recurso no terceiro dia do prazo de 8 dias que a CLT estabelece para a interposição de recurso ordinário, o advogado da empresa efetuou o pagamento do depósito recursal apenas no oitavo dia. Diante da situação hipotética acima, questiona-se: o recurso está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. Caso concreto 2: (CESPE/OAB – 2007.2) - Um juiz de direito de uma comarca do interior de um…

prejuízo das cominações legais. 1.2.2.1 No caso de Diretor Não Empregado não é devido Aviso Prévio, seja ele indenizado ou trabalhado. 1.2.2.2 Contempla, ainda, a Multa Rescisória cuja base de cálculo corresponde ao montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas (valor base para cálculo do recolhimento rescisório), em caso de despedida sem justa causa,…

ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente. Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º…