Deposito Recursal

JUÍZO DE ADMISIBILIDADE RECURSAL NO PROCESSO DO TRABALHO O juízo de admissibilidade verifica-se a presença ou ausência dos pressupostos de admissibilidade recursais, ou seja, dos requisitos que devem estar presentes para que o recurso seja admitido, recebido, aceito pelo Poder Judiciário para julgamento do mérito. José Miguel Garcia Medina ensina “o juízo de admissibilidade se antepõe ao juízo de mérito, de modo que, verificada a inadmissibilidade do recurso, por faltar algum dos…

dias, que poderá ser concedido pelo presidente do TST, no caso de recurso ordinário. Analisados estes aspectos, vamos agora falar dos prazos no processo do trabalho. Acerca do tema, utilizaremos uma tabela que exemplifica de forma clara os prazos recursais. O Art. 6º da lei 5.584/70 fixou em oito dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso. PRAZOS NO PROCESSO DO TRABALHO Recurso Prazo de Interposição Contrarrazões Ordinário – Art. 895 8 dias 8 dias …

INTRODUÇÃO................................................................................. 2. QUESTIONÁRIO I.................................................................................... 3. CONTRATO DE DEPÓSITO GRATUITO............................................... 4. CONTRATO DE DEPÓSITO ONEROSO............................................ 5. QUESTIONÁRIO II.................................................................................... 6.…

regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da estrutura da dita Justiça Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de…

δ 4º Lei n. 5584/70 – Súmula 356. d) Tempus Regit Actum – artigo 915 CLT, OJ 260 e) Efeito Devolutivo – Regra – Súmula 414 TST f) Uniformidade dos Prazos Recursais – 8 dias 4. Juízo de Admissibilidade – Súmula 285 TST 4.1. Requisitos Extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo (custas e depósito recursal), tempestividade (Súmulas 385 e 387 TST) e regularidade formal. 4.2. Requisitos Intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de…

recolhimento e comprovação das custas? Fundamente na CLT com as alterações da lei 10537/02. Para fins de interposição de recursos no processo de conhecimento, o art. 789 da CLT, as custas serão pagas, e comprovado respectivo recolhimento dentro do prazo recursal. 31) Como funciona o sistema de isenção de custas no processo trabalhistas? São isentas das custas no processo trabalhista (art. 790 – A da CLT), os beneficiários da justiça gratuita, ou seja, aqueles que litigam sob o pálio…

do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 da CLT. Assim sendo, no ato da interposição do Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

houver competência superveniente da Justiça do Trabalho ........... 22 2.5. Decisão Irrecorrível no Processo do Trabalho ..................................................... 22 2.6. Pressupostos Recursais Intrínsecos ou Subjetivos ............................................... 25 2.7. Pressupostos Recursais Extrínsecos ou Objetivos ............................................... 27 2.8. Efeitos dos Recursos Trabalhistas…

QUESTÃO: Acerca do preparo recursal, é INCORRETO afirmar que: a Havendo condenação solidária de uma ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas, desobriga o depósito recursal por parte das demais, exceto se a empresa que efetuou o depósito pleitear a sua exclusão da lide. b O depósito recursal deve ser comprovado em juízo, na mesma data da interposição do recurso, ainda que tenha se dado de forma antecipada, sob pena de preclusão temporal. c O depósito recursal será…

ex vi do disposto no art. 884, da CLT, que assim dispõe: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.” Nesse passo, considerando que o depósito recursal convertido em penhora não assegurava a totalidade da execução, não há falar em preclusão temporal. Agravo de Petição provido. Vistos etc. Agrava de petição LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., inconformada com o decisum a…