Denunciado Por 157 2 I E Ii E 288 Do Cpp

Direito Processual Penal II Trabalho 2 Procedimentos Especiais Valor: 3 pontos Apresentar Fluxograma sobre os seguintes procedimentos: a) Crimes de Tráfico de Drogas – Lei n.° 11.343/2006 A lei n.º 11.343/06 traz novas regras de combate às drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02. Também cuidou de dar um novo procedimento para a apuração e o julgamento dos crimes de tráfico de drogas. b) Ação Penal Originária – Lei n.° 8.038/1990 (Institui normas procedimentais…

perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e…

STF. Plenário. ADI 4734/AL, rel. Min. Rosa Weber, 16/5/2013. É inconstitucional lei estadual que determina a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros. STF. Plenário. ADI 874/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 3/2/2011 (Info 614 STF). É inconstitucional lei estadual que estabelece penalidades aos condutores flagrados, em estado de embriaguez, na direção de veículos automotores. STF. Plenário. ADI 3269/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 1/8/2011 (Info 634 STF).

PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova …

PREVENTIVA; TEMPORÁRIA (LEI 7.960/89) (PARTE I). SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Prisão em Flagrante III – Prisão Preventiva IV – Prisão Temporária Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 05 21 32 37 43 67 Olá, meu povo! Hoje vamos estudar a PRISÃO. Vamos ver as modalidades de prisão CAUTELAR (Em flagrante, preventiva e temporária). Lembrando que tivemos algumas alterações promovidas pela Lei 12.403/11 no CPP! ATENÇÃO! Nesta aula…

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

TITULO I- IMPUGNAÇÕES NO PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO DA PENA Art.1 Programa: I-nulidades; II- recursos; III- ações autônomas de impugnação; IV- execução penal. ART.2 REVISÃO DE TGP: JURISDIÇÃO; AÇÃO; PROCESSO; PROCEDIMENTO; RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. 1º Conceitos fundamentais (relembrando TGP): 2º Interesse: é o desejo de conquistar algo; 3º Pretensão: é a intenção de subordinar interesse alheio ao próprio. Um dos interesses deve prevalecer conforme a tutela jurídica;

Participao de menor importncia e Cooperao dolosamente distinta. 1.4. Teorias da punio do partcipe. 1.5. Circunstncias, elementares e condies pessoais. 1.5.1. Regras gerais relativas comunicabilidade. 1.5.2. Anlise de casos prticos. 1.6. Concluso. 2. - Quadrilha ou bando. 3. - Teoria da imputao objetiva. 4. - Teoria do domnio do fato. 5. - Inimputabilidade penal com clausula ptrea. 5.1. Introduo. 5.2 A inimputabilidade penal dos menores de 18 anos na Constituio Federal. 5.3. O…

Direito Processual Penal II Bibliografia: Curso de Processo Penal ou Manual de Direito Penal – Tourinho Filho Curso de Processo Penal – Auri Lopes Junior Curso de Processo Penal – Paulo Rangel Nestor Távora (Coletânea – Para cursinho) 11/02/2014 Princípios do Processo Penal Os direitos fundamentais são normas-regras e normas-princípios, visto que estamos no pós-positivismo. Princípio é a base do ordenamento jurídico. Quando falo de uma norma-regra, não há…

Penal Brasileiro, no presente trabalho: 1) Art. 323 – Abandono de função; 2) Art. 325 – Violação de sigilo funcional; ABANDONO DE FUNÇÃO SUMÁRIO: 1. Considerações gerais. 2. Bem jurídico protegido e sujeitos do delito. 3. Tipicidade objetiva e subjetiva. 4. Forma qualificada. 5. Abandono de função e outros delitos. 6. Causa de aumento de pena. 7. Pena e ação penal. I. LEGISLAÇÃO DIRETA. ABANDONO DE FUNÇÃO Artigo 323 do Decreto…