Denuncia Mp Art 217

julgamento de diversos casos análogos. 10. Dupla finalidade: De tornar pública a jurisprudência para a sociedade Promover a uniformidade entre as decisões. SÚMULA VINCULANTE Trazida pela Emenda n.º 45/2004 que acrescentou o art. 103-A à Constituição de 1988 e estabeleceu: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de…

e pelo apoio neste trabalho conjuntamente com o projeto de pesquisa, encontrando, ainda, dentre tantos afazeres, o precioso tempo para apresentá-lo à comunidade acadêmica. Antonio Carlos Marcato, presidente e professor do Curso Marcato, ex-membro do MP, Desembargador aposentado e agora advogado. Sem dúvida, poucos têm essa “tríplice” experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, presidente e professor do…

situacional) e a oportunidade combinam-se na produção de atos corruptos ou em conformidade. Verificou-se 6 6o concurso de monografias da CGU que a existência de um código de conduta sem o acompanhamento de um canal de denúncia, por exemplo, tende a inibir a denúncia de atos antiéticos de colegas de trabalho, o que não ocorre quando se aplica um programa de compliance integrando essas duas ferramentas, mesmo quando permanece a tendência de encobrir erros dos seus parceiros…

localizar-se fora do texto escrito. A Constituição Federal de 1988 sinaliza para essa tendência ao adotar uma clausula de abertura encerrando a idéia de não tipicidade dos direitos fundamentais, consoante se depreende do parágrafo segundo do art 5º, in verbis: Art. 5 º - Os direitos e garantias expressos nessa Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, e dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte. Nesse…

a matéria. Como primeira legislação do país a tratar sobre a adoção, tem-se a Lei de 22 de setembro de 1828, que transferiu a competência para expedir a carta de perfilhamento da mesa do Desembargo do Paço para os juízes de primeira instância, o art 217 declara : Aos juizes de primeira instancia compete conceder cartas de legitimação aos filhos sacrílegos, adulterinos ou incestuosos e confirmar as adoções, procedendo as necessárias informações e audiências dos interessados, havendo-os.…

Guia da Previdência Social IN - Instrução Normativa INSS - Instituto Nacional do Seguro Social IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas LC - Lei Complementar LDC - Lançamento de Débito Confessado MPS - Ministério da Previdência Social NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito OGMO - Órgão Gestor de Mão de obra PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador PíS/PASEP - Contribuição para os Programas de Integração Social e de…

prática de novos ilícitos penais”. 2- Princípios aplicáveis à pena: a) Princípio da legalidade (art. 5º XXXIX da CF e art. 1º do CP): só a lei pode criar um crime, estas penas precisam estar culminadas em um dispositivo legal, só a lei pode culminar uma pena de natureza criminal. b) Princípio da anterioridade: A lei deve ser anterior ao fato. c) Principio da personalidade ou intranscendência (art. 5º XLV CF): Só a pessoa que cometeu o crime pode se punido por este, porem há…

resolver a lide penal com vistas a atender ao princípio da celeridade, inserido na Constituição Federal e que hoje ganha status de direito fundamental, consubstanciado na razoável tramitação do processo judicial, conforme previsto no inciso LXXVIII do art. 5º constitucional, incluído pela EC 45/2004 . Em homenagem a esse importante instituto é que se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal…

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................

.............................................. 38 8.8 Controle de competência .................................................................................................. 40 8.8 Perpetuação da jurisdição (“perpetuatio jurisdctionis” – CPC, art. 87) ............................ 42 9. Das partes e seus procuradores .............................................................................................. 42 9.1 Conceito de parte .......................................................