Dentre Os Erros Mais Comuns Praticados Pelos Agentes Da A

honestidade. A improbidade administrativa é aquela cometida por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Neste aspecto, a Lei Federal n° 8.429 de 02 de junho 1992, vem tratar da temática de forma importante quanto à sua aplicabilidade aos atos de improbidade praticados por agente público. É importante salientar, neste momento, que “Órgão, Função e Cargo são criações abstratas da lei. E Agente, “é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e…

– 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções as lhe serem aplicadas. 1.2) Aspecto Sociológico – Sob o enfoque sociológico, direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando a assegurar a necessária disciplina social. Obs:…

PMDF, utilizando-se de arma de fogo da corporação e em serviço de guarda na guarita de entrada do batalhão, tenha efetuado um disparo contra um desafeto, civil, que transitava em frente ao quartel, ceifando-lhe a vida. Nessa situação, mesmo que praticado em lugar sujeito à administração militar e com arma da corporação, exclui-se a competência da justiça militar para o processo e o julgamento da conduta, visto que o delito é doloso contra a vida e cometido contra civil. GABARITO: C 4.…

intervenção humana em tais casos não exerce papel essencial, figurando apenas como elemento secundário. Os fatos jurídicos no sentido estrito são subdivididos em: 2.1. Fatos ordinários São aqueles que ocorrem freqüentemente na vida real, ou seja, são comuns à própria realidade fática, acontecendo de forma continuada ou sucessiva. São fatos naturais, provenientes da própria natureza, apesar do homem participar na formação de alguns deles. Há três tipos de fatos ordinários: nascimento,…

bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município. Usar, guardar, possuir ou deter qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo. Não há concurso com a falsificação. Se o agente falsificar o papel e depois utilizálo, deve responder somente pela falsificação. Importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar, fornecer ou restituir à circulação selo falsificado destinado a controle…

1 Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e justifique sua opção caso a alternativa escolhida seja falsa. a. ( F) Dentre as agravantes, o motivo fútil é aquele que é abjeto, ignóbil, ofensivo à moralidade média e ao sentimento ético comum. MotivoTorpe b. ( V ) Dentre as regras básicas para aplicação do modelo trifásico, a primeira coisa que um juiz deve verificar, ab initio, é se o crime é simples ou qualificado. c. ( V ) Os efeitos principais da condenação consistem na imposição

retirada da coisa do lugar, exige a sujeição dela ao exclusivo poder de disposição do agente em caráter definitivo. b) Com o fim de ter a coisa para si próprio ou para terceiro. c) Coisa alheia móvel – Bem jurídico protegido, coisa de propriedade atual. - Sujeito passivo: Dominos – possuidor - Sujeito ativo: qualquer pessoa menos o proprietário da coisa - Subtrair: Aponderamento direto (apreensão manual) ou indireto (o agente se vale de terceira pessoa ou animal). - Coisa alheia: bem…

Crimes contra a Pessoa: LESÃO CORPORAL SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum) Mas, e se um policial militar agride e causa lesão corporal em alguém, em razão de sua função; ele responderá por algum crime? Sim. Se o policial militar causa lesão em alguma pessoa, prevalece que, além do crime de lesão corporal, que pode ser leve, grave ou gravíssima, ele também será processado por abuso de autoridade, que é um crime definido na lei 4.898/65. Obs.: essa regra vale para…

Neste trabalho foi abordada a questão do Controle Interno nos processos licitatórios de uma Organização Militar do Comando da Aeronáutica visando salientar a importância da fiscalização por parte do setor de controle interno a fim de minimizar os erros e fraudes, que podem ocorrer durante toda a licitação. O estudo apresentado baseia-se na revisão literária, a partir de livros, sobre Administração Pública, Contabilidade Pública, Controle Interno, licitações e, principalmente, na Lei…

ilícito praticado por agente culpável, sendo a culpabilidade e reprovação exercida sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Toda vez que se comete um fato típico e ilícito, o sujeito fica passível de ser submetido a uma censura por parte do poder punitivo estatal, como se dissesse: você errou e, por essa razão, poderá ser punido. Para existência do crime basta o fato típico e antijurídico. A imposição da pena, como consequência do crime, depende da avaliação da culpabilidade…