LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

INTRODUÇÃO Legislação Trabalhista são as Leis que regulamentam os direitos e deveres dos trabalhadores, assim como, os direitos e deveres dos empregadores. A legislação trabalhista existe para proteger o trabalhador que empreende seus esforços em busca de um objetivo comum com o empregador, e do seu salário obtém o sustento próprio e de sua família. Portanto o trabalho tem uma crucial importância social, e o Estado também tem o dever de proteger suas relações. Para evitar reclamações trabalhistas, o empregador deve cumprir estritamente a legislação trabalhista vigente. Para tanto, recomenda-se conheça a pratique o conteúdo das leis. A legislação trabalhista no Brasil é bastante ampla e muitas vezes detalhada, sempre sofre alterações em virtude da dinâmica do direito do trabalho, desta forma, é obrigação do empregador estar atualizado sobre a legislação e suas alterações. Direito do trabalho Direito do trabalho é o conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e várias leis esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles

Direitos Fundamentais - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5° 1. (TRT 24 REGIÃO. ANALIASTA JUDICIÁRIO) Q. 33 – No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: A) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador. Falso. Segundo o art. 5°, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violação, a qualquer hora do dia ou da noite,…

jurídico que o Direito Penal deveria ser utilizado como sendo a ultima ratio, bem como, na aplicação do Direito, devam ser observados ao máximo os direitos e garantias fundamentais do cidadão que venha a ser investigado ou processado criminalmente. Se é possível definir de forma bastante sintética e inicial, a tese central do garantismo está em que sejam observados rigidamente os direitos fundamentais (também os deveres fundamentais, dizemos) estampados na Constituição. Normas de…

Direitos e Garantias Fundamentais Dos direitos e garantias fundamentais explicitados na Constituição Federal, o primeiro é aquele que anuncia a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos da Constituição Federal e das regras internacionais vigentes. Igualdade tem o sentido de equiparação de…

ESTADO LIBERAL: é um sistema político-econômico baseado na defesa da liberdade individual, nos campos econômico, político, religioso e intelectual, contra as ingerências e atitudes coercitivas do poder estatal, o Estado Liberal de Direito era caracterizado, pelo conteúdo jurídico do liberalismo e, pela limitação da ação estatal . Governo limitado é a consequência da redução do poder político. Para os liberais, todo poder coercitivo deve ser justificado, sendo a liberdade humana uma…

Instrutora: Roseane Lima Disciplina: Direitos Humanos Carga Horária: 02 HORAS 01 Aula: O que significa “Ter um direito?. 1. O QUE SIGNIFICA “TER UM DIREITO”? Um direito, de forma muito geral, é a possibilidade de agir ou o poder de exigir uma conduta dos outros, tanto uma ação quanto uma omissão. Por exemplo, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, diz que todo brasileiro tem direito à liberdade de expressão. Isso significa que temos a possibilidade de expressar…

Direito do Trabalho 08-02-2011 Direito – é o complexo de normas jurídicas, que regulam a sociedade e que prescreve uma sanção no caso de sua violação. Sendo assim, podemos definir direito do trabalho como ramo do direito que regula as relações de emprego e outras situações semelhantes. Finalidade do Direito do Trabalho a sua finalidade: estabelecer medidas protetoras ao trabalho, assegurando condições dignas de labor. Esse ramo do direito apresenta disposições de natureza…

apresentando definições específicas e ao mesmo tempo inter-relacionadas entre ambas por envolverem o bem comum e o social. A princípio, o setor público tem primazia em relação ao setor privado em virtude do cuidado para com o coletivo e para com as relações comuns entre pessoas. O bem estar deve ser pautado como primordial ao funcionamento regular da sociedade e o setor privado deve seguir a imperatividade das normas legais institucionalizadas pelo Estado. Tal princípio tem precedente…

Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME JULIANA ALMEIDA DOMIGUES RA 9889549481 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade Atividade de…

Mandado de segurança coletivo e os direitos difusos. Art. 21, par. ún., da Lei n. 12.016/2009. Interpretação conforme a Constituição Federal A Constituição reconhece expressamente a existência dos direitos e deveres individuais e coletivos como direitos e garantias fundamentais, sendo que o writ do mandado de segurança está previsto exatamente neste capítulo. Ter um direito sem ter uma ação adequada para defendê-lo significa não poder exercê-lo, o que fere de morte a promessa…