O QUE É O DIREITO

POLICIA MILITAR DO PARA
DIRETORIA DE ENSINO
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO – CFSD/2014

Instrutora: Roseane Lima
Disciplina: Direitos Humanos
Carga Horária: 02 HORAS

01 Aula: O que significa “Ter um direito?.

1. O QUE SIGNIFICA “TER UM DIREITO”?

Um direito, de forma muito geral, é a possibilidade de agir ou o poder de exigir uma conduta dos outros, tanto uma ação quanto uma omissão. Por exemplo, a Constituição Federal, em seu artigo 5°, diz que todo brasileiro tem direito à liberdade de expressão. Isso significa que temos a possibilidade de expressar livremente nossas convicções religiosas, mas também que podemos exigir que os outros, principalmente o Estado ou os membros de outras religiões, não criem obstáculos à nossa liberdade de culto.
Observe, por conseguinte, que a cada direito corresponde um dever. Na realidade, quando digo, por exemplo, que “tenho direito à vida”, estou exigindo o direito de não morrer injustamente, o que significa que os outros têm o dever de respeitar a minha vida. Ter um direito, por conseguinte, é ser beneficiário de um dever correlativo por parte de outras pessoas ou do próprio Estado. Para cada classe de direitos existentes, há pessoas ou instituições com deveres correlatos. Se, como diz a Constituição Federal, temos direito à educação, isso significa que o Poder Público (governos e prefeituras) tem a obrigação de construir escolas e assegurar que o ensino público e gratuito seja oferecido a todas as pessoas.
Dizer que existe um dever correspondente a um direito não significa que os direitos possuam necessariamente eficácia, isto é, que eles sempre consigam produzir efeitos concretos na realidade. É possível que eu tenha um direito com um dever correspondente, mas que, por alguma razão, não seja observado. Se procuro um hospital público e não consigo ser atendido, por exemplo, o Estado está deixando de cumprir seu dever. Por conseguinte, meu direito à saúde não está tendo a devida eficácia.
Ora, o que devemos