Democracia Deliberativa E Participativa

D. Adm. (já implementadas) a) Alargamento do princípio da Legalidade: Não é só lei, é também direito, há o critério do vínculo positivo (deve-se fazer o que a lei determina, limita o poder da adm. pública). b) Fortalecimento da democracia participativa: Deliberativa. Instrumentos de participação do cidadão no controle e na gestão de atividades da Administração pública. c) Processualização do Direito Administrativo: Exigência do devido processo legal (exige a observância de…

corrupção e desvio de verbas públicas. Surgem inúmeras ações de associações civis e rede cidadã. Muitas delas se apresentando como movimentos sociais de fiscalização e controle das políticas públicas. Podemos denominar esses processos de democracia deliberativa, parte da construção de uma cultura política. Terceiro destaque – alterações do papel do Estado em sua relação com a sociedade civil. As novas políticas priorizam processo de inclusão social de setores e camadas consideradas…

é fundamental que a Leiseja a expressão da vontade popular, exercida por meio de seus representanteseleitos ou de forma direta. Portanto, duas noções importantes também estãovinculadas com o conceito de Estado Republicano: a democracia e a representaçãopolítica. Democracia é uma palavra de origem grega que significa “poder do povo”(sendo “demos” povo e “cratos” poder). Em Atenas, na Grécia clássica (século IV a.C.), o poder era exercido por uma assembléia de cidadãos, a quem…

Constituição Federal de 1988 definiu instrumentos de Participação da sociedade civil no controle da gestão das políticas sociais, estabeleceu mecanismos de participação e implementação destas políticas, apontou canais para o exercício da democracia participativa, por meio de decisões direta como o plebiscito, referendo e de projetos da iniciativa popular. Organização e gestão das políticas sociais • Carta Constitucional instituiu a criação de conselhos integrados por representantes dos…

COM 549 - Seminários Temáticos - 2013.1 Ana Vaneska Santos de Almeida 0 FESTIVAL DAS ARTES CALDEIRÃO CULTURAL DO SUBÚRBIO: MARCO DE UMA GESTÃO PARTICIPATIVA E EXEMPLO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA A DIVERSIDADE CULTURAL ALMEIDA, Ana Vaneska Santos de. anavaneska@yahoo.com.br RESUMO Esse artigo pretende uma análise empírica de uma experiência efetiva de política cultural desenvolvida a partir de um espaço cultural público, o Centro Cultural Plataforma, cujas práticas…

atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 14.845, de 18 de dezembro de 2008 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 640, de 31 de dezembro de 2008, CONSIDERANDO que o Orçamento Participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de Prefeituras Municipais, por meio de processos de participação cidadã; CONSIDERANDO que esses processos…

alcançado por meio da discussão crítica. Ela expressa uma questão de liberdade das pessoas e de suas responsabilidades social, do exercício da cidadania que tem relação com o conceito de gestão social, quando ela é entendida como uma ação política deliberativa, na qual as pessoas participam de um procedimento democrático, decidindo, nas diferentes instâncias de uma sociedade e em diferentes papéis, seu destino social, quer como eleitor, quer como trabalhador ou como consumidor. Segundo…

Foram criados Conselhos Setoriais de Políticas Públicas como espaços de controle social e, com o exemplo mais deliberativo de Gestão de OP no município de Porto Alegre (RS), sendo pioneira num modelo mais amplo e mais planejado de administração participativa. O reconhecimento atual tem atraído representantes de prefeituras brasileiras e estrangeiras além de estudiosos de partes do mundo para conhecerem as experiências de OP no Brasil. Algumas das localidades que assimilaram a…

exercer sua função estabelecida. * Compreender a relação dos conselheiros com os usuários da Política de Assistência Social. Justificativa Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, adotou-se no Brasil uma perspectiva de democracia representativa e participativa, incorporando a participação da comunidade na gestão das políticas públicas. Para que as políticas públicas firmadas em lei se viabilizem, a sociedade é chamada à participação em espaços públicos e esferas…

estar comprometido com a democracia e a cidadania. Nesse sentido, baseados no texto da constituição de 1988, os Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs orientam a escola quanto aos princípios gerais que visam às seguintes metas: respeito aos direitos humanos e exclusão de qualquer tipo de discriminação, nas relações interpessoais, públicas e privadas; igualdade de direitos, de forma a garantir a equidade em todos os níveis; participação como elemento fundamental à democracia; com…