Orçameno participativo

RESOLUÇÃO
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

A COORDENADORIA DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E RELAÇÕES GOVERNO COMUNIDADE no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 14.845, de 18 de dezembro de 2008 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 640, de 31 de dezembro de 2008, CONSIDERANDO que o Orçamento Participativo é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de Prefeituras Municipais, por meio de processos de participação cidadã; CONSIDERANDO que esses processos costumam contar com reuniões abertas e periódicas e etapas de negociação direta com o Executivo Municipal; CONSIDERANDO que as assembléias são realizadas em subregiões municipais, bairros e distritos, em discussões territoriais e/ou temáticas, inclusive elegendo conselheiros e delegados que representarão o território ou a temática; CONSIDERANDO que os conselheiros eleitos, com mandato anual, formam o Conselho do Orçamento Participativo que, além de dialogar diretamente com os representantes do Executivo Municipal sobre a viabilidade de executar as obras aprovadas nas assembléias, também poderão propor reformas nas regras de funcionamento do Programa;

RESOLVE: Art. 1º. O Orçamento Participativo (OP) é um programa de democratização e descentralização da administração pública que visa assegurar a participação popular na gestão municipal, com base no Art. nº 230 da Lei Orgânica do Município de São Carlos, possibilitando a fruição pelos munícipes dos direitos de: I. Participar do processo de definição e implementação das políticas, planos, programas e projetos de obras e serviços públicos; II. Controlar e fiscalizar as obras e serviços públicos e os seus mecanismos de financiamento, gerenciamento e execução, bem como a participação da iniciativa privada nos empreendimentos públicos; III. Apoiar a constituição de