Definição Propaganda Enganosa E Abusiva

ABUSIVIDADE DAS CLAUSULAS NÃO PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO. VER SÚMULA 381 STJ. NÃO É PERMITIDO O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS EM SEDE RECURSAL. Aula 2 - 28/02/2013 Se o magistrado verificar uma cláusula ou prática abusiva que não tenha sido contestada pela parte, poderá conhecê-la de ofício. *A exceção está no final da última aula. - Art. 515, CPC. 4) Interesse do Ministério Público em atuar nas ações de defesa do consumidor. -> Código de…

A postura das agências de publicidade e propaganda de Vitoria da Conquista – BA em relação à propaganda responsável Mauricio Alves AMORIM1 Gardênia Tereza Jardim PEREIRA2 Resumo Levando em consideração a importância que a publicidade e a propaganda têm mediante a sociedade, este estudo vem conceituar ambos os termos, e atribuir a responsabilidade que cada uma tem perante a sociedade e principalmente ao consumidor, que é seu principal objetivo, neste sentido abordaremos as…

de normas que regulam as relações jurídicas de consumo entre fornecedor e consumidor. Fornecedor é todo sujeito que desenvolve atividade profissional de oferecimento de produtos ou prestação de serviços. Vamos compreender os elementos da definição de fornecedor: Sujeito de direito – é todo “ente” capaz de exercer direitos ou cumprir deveres. São sujeitos de direito as pessoas (físicas ou jurídicas) com também os entes despersonificados (exemplo: massa falida, espólio etc).…

tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; art. 51 IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas e abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A boa-fé que preceitua o CDC é a chamada boa-fé objetiva, que a grosso modo pode ser definida como uma regra…

Batistute GUARULHOS 2013 1 DESENVOLVIMENTO Levando em consideração o texto lido e seus conhecimentos adquiridos sobre as funções administrativas: planejar, organizar, dirigir e controlar responda as seguintes questões: a) Faça uma breve definição conceitual sobre cada uma das funções (planejar, organizar, dirigir e controlar). Utilize como auxílio o livro da disciplina e a biblioteca digital. PLANEJAR - É uma ferramenta administrativa, que possibilita perceber a…

INTRODUÇÃO 3 1.1 Definição do problema 1.2 Justificativa 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 Marketing - Origens e conceitos 2.1.1 Comportamento do Consumidor 2.1.2 Processo de Decisão de Compra do Consumidor 2.1.3 Reconhecimento da Necessidade 2.1.4 Busca da Informação 2.2 O Código de Defesa do Consumidor 2.2.1 O Código de Defesa do Consumidor X Marketing 2.3 Avaliação das Alternativas 2.3.1 Decisão de Compra 2.3.2 Comportamento Pós-compra 3 MÉTODO 3.1.1 Definição…

16 Direito à proteção da vida, saúde e segurança 16 Direito à educação para o consumo 17 Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços18 Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e métodos comerciais ilegais 19 Direito à proteção contra práticas e cláusulas abusivas nos contratos 22 Direito à prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais 27 Direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral 31 Direito de acesso à justiça e aos órgãos

informações; - Dois concorrentes combinam abaixar o preço de um produto para liquidar um terceiro; - Violar o meio ambiente; - A empresa que opta por uma publicidade enganosa, abusiva ou escandalosa, uma vez que ela tem responsabilidade nesta escolha e não só a agência; - Vender sonho ao invés de produto: propaganda de um sabão que vende o sonho de uma viagem para a Europa, por exemplo, e não o produto. As empresas que desejam hoje permanecer no mercado têm de implantar…

marketing é importante para a plena harmonização dos interesses das duas partes envolvidas nas “relações de consumo”. 7 Bacharelado ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Mônica Pereira Universidade Estadual de Santa Cruz QUEM? “consumidores, por definição, somos todos nós” (John Kennedy, 1962) 8 Bacharelado ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS Mônica Pereira Universidade Estadual de Santa Cruz QUEM? • No Brasil, o documento foi assinado pelo ministro de Estado da Justiça Renan…

poderia resultar de uma legislação autônoma que reformasse o Código Comercial sem inserir normas comerciais no bojo do Código Civil. ____________________________________________________________________________________________ EMPRESÁRIOINDIVIDUAL 1)Definição: Pessoa física que se obriga através de seu próprio nome, responde com seus bens pessoais, assume responsabilidade ilimitada, incide pessoalmente em falência, e pode pleitear sua recuperação judicial ou extrajudicial. Seu patimônio…