Definição Propaganda Enganosa E Abusiva

falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa. A informação adequada é um direito básico do consumidor. A espécie está caracterizada (na oferta) de afirmação falsa ou…

O direito comercial regularia, portanto, as relações jurídicas que envolvessem a prática de alguns atos definidos em lei como atos de comércio. Não envolvendo a relação à prática destes atos, seria esta regida pelas normas de Direito Civil. A definição dos atos de comércio era tarefa atribuída ao legislador, o qual optava ou por descrever as suas básicas características conforme fez o Código Comercial português de 1833 e o Código Comercial espanhol de 1885 ou por enumerar, num rol de…

Defesa do Consumidor. Conforme demonstrado a seguir, a doutrina e, principalmente a jurisprudência, já adotaram posicionamento opostos acera do mesmo tema. Cláudia Lima Marques, analisando o art. 2º do Código Consumerista, nos fornece a definição de consumidor: "Quando se fala em proteção do consumidor, pensa-se, inicialmente, na proteção do não-profissional que contrata ou se relaciona com um profissional, comerciante, industrial ou profissional liberal. É o que se costuma…

encontrava muitas vezes pela frente. Buscava um dicionário e procurava. Gôndola: “Embarcação graciosa, comprida e ligeira, impelida a um ou dois remos, e às vezes à vela, peculiar à navegação nos canais de Veneza (Itália)”, dizia a primeira definição. Mas então? Lá no fim, no último item, vinha a explicação: “Conjunto formado por prateleiras que exibem produtos à venda, muito encontrado em supermercados”, explicava o dicionário Caldas Aulete surrado de tanto uso. Pensou,…

DAS PRÁTICAS ABUSIVAS 1 Postulado de proteção contra práticas abusivas: todos são equiparados a consumidores As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor: ele estará em desvantagem em decorrência de um ato ilícito. O sistema protetivo do Código de…

EXERCÍCIOS NOÇÕES DE DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR 1- É correto afirmar: a Propaganda enganosa não constitui crime passível de punição através de pena de detenção b Não constitui crime o emprego de peças usadas para reparação do produto defeituoso c É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, limitar quantidade d A pretensão à reparação pelos danos causados pelo produto defeituoso, não prescreve 2- Analise as afirmações: I. Quando o produto viciado não é sanado no prazo…

difusos e/ou coletivos, pois são situações em que eu não identifico quem realmente é o consumidor daquela relação, mas o interesse é o de proteger todas as pessoas que se enquadrem em uma determinada situação. Como exemplo poderíamos ter uma propaganda de um alimento que informa ser o produto tão nutritivo quanto um bife, no caso, o anuncio publicitário poderá levar várias pessoas a adquirir o produto e utiliza-lo em substituição à alimentação convencional, principalmente no caso…

PAPEL SOCIAL DA PROPAGANDA CAMPINA GRANDE O PAPEL SOCIAL DA PROPAGANDA Marília Fontenele Magalhães Muniz graduanda em Comunicação Social pela Universidade Federal De Campina Grande - e-mail: marilia_munizz@hotmail.com CAMPINA GRANDE RESUMO Ao perceber a influência que a mídia exerce sobre a população brasileira, esse artigo foi escrito com a intenção de instigar o leitor a pensar sobre o que se assiste e sobre como as propagandas…

serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

03.1999: dispões sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos 17) Lei 10.167, de 27.12.2000: dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas 18) Lei 10.504, de 08.07.2002: dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor 19) Lei 10.671, de 15.05.2003: Estatuto de Defesa do…