Definição Propaganda Enganosa E Abusiva

dos prazos prescricionais e decadenciais; • amplia as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica das sociedades; • dispõe sobre regras do marketing (oferta e publicidade); • Oferece um amplo controle das práticas e cláusulas abusivas, bancos de dados e cobrança das dívidas de consumo; • Introduz um sistema sancionatório administrativo e penal; • Facilita o acesso do consumidor à justiça; • Incentiva a composição (transação) privada entre consumidores e…

da coisa (compra de automóveis pela concessionária junto à fábrica), ou se vendedor não exercer atividade de fornecimento do bem em questão (venda do automóvel usado a um amigo, por exemplo). No primeiro caso, aplica-se o CDC; no último, o CC. A definição da natureza da relação ou do contrato e, por via de conseqüência, do regime jurídico aplicável repercute em diversos aspectos, notadamente quanto aos direitos do comprador, aos prazos para o seu exercício, obrigações do vendedor,…

serviços oferecidos no mercado. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva O principio da proteção contra publicidade enganosa ou abusiva previsto no inciso IV art. 6° nasce como expressão do principio maior estampado no texto constitucional relativo a publicidade. Dessa maneira, é ver que a publicidade não é produção primaria, mas instrumento de apresentação e/ou venda dessa produção. Probição de práticas abusivas A noma do inciso IV do mesmo art. 6° profibe…

Kant (séc.XVIII) Só é bom ou aceitável se for bom e aceitável para outras pessoas.O comportamento que agride ou desagrada outras pessoas é inaceitável e deve ser condenado. Ética Relativa: reconhece que as circunstâncias influenciam a definição dos valores e do comportamento social aceitável. Ética Absoluta: determinam comportamentos como errados ou certos, seja qual for à situação. Estágios de Desenvolvimento da Moral: 1. Estágio pré-convencional: essencialmente individualistas ou

Oferta no CDC, com suas nuanças, problemática e possibilidade de retratação; 9. Publicidade no CDC, com seus princípios, características, bem como suas chamadas “patologias” (i.e., as publicidades enganosa, abusiva, desleal) e modalidades especiais (merchandising, teaser, e outras); 10. Práticas Abusivas no CDC, mediante a análise do art. 39 do Código do Consumidor e sua tipologia aberta e enumerativa, ao lado de sua importância na tutela civil do consumidor; 11. Cobrança de Dívidas no…

Consumidor..................................17 5.6 Propaganda..............................................................................................18 5.6.1 História da Propaganda 5.6.2 Tipos de Propaganda.............................................................................19 5.6.3 Propaganda Enganosa...........................................................................20 5.6.4 Credibilidade da Propaganda 6…

e em menos de um ano a São Paulo Alpargatas fabricava mais de mil pares por dia. Com isso, é claro, surgiram às imitações, mas nenhuma era como as “Havaianas. As Legítimas”, afinal elas “não deformam, não tem cheiro e não soltam as tiras”. As propagandas dessa época eram protagonizadas pelo comediante Chico Anysio. Durante três décadas, o público das Havaianas era uma classe financeiramente desfavorecida, que a comprava em mercados de bairro, ficando conhecida então como “chinelo de pobre”.

Art. 5º, inciso XXXIII, quando trata do direito de receber informações dos órgãos públicos. - Art. 37, caput, quando trata da eficiência na prestação do serviço público. - Art. 220, §4º da CRFB/88, quando trata da regulamentação especial da propaganda para cigarros, bebidas alcoólicas, etc. *DIREITO DO CONSUMIDOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: O Direito do Consumidor é Direito Fundamental, devendo ser respeitado nas relações entre particulares (Eficácia Horizontal dos Direitos…

responsabilidade do autor e de seus co-autores. a ) Todas estão corretas b ) Apenas I e II estão corretas c ) Apenas I e III estão corretas d ) Apenas I, III e IV estão corretas e ) Somente a II esta correta 9 - É correto afirmar: a ) Propaganda enganosa não constitui crime passível de punição através de pena de detenção b ) Não constitui crime o emprego de peças usadas para reparação do produto defeituoso c ) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, limitar…

Superendividamento do idoso: a publicidade e prática contratual abusivas no mercado de crédito Guilherme Garcia Silva 1 Introdução São muito frequentes as condutas que envolvem o abuso de direito nas relações de consumo, notadamente em matéria contratual e envolvendo práticas comerciais. Nesse contexto, este artigo pretende analisar o modus operandi do mercado de crédito no Brasil, especialmente no que se refere ao fornecimento de crédito à população idosa. Convém atentar, desde logo,