Definição E Exemplo De Ativismo Juridico

conquistados, no afã de travestir concepções autoritárias em democráticas. E tenta definir em parâmetros democráticos contemporâneos os princípios da celeridade e efetividade jurisdicional. Palavras Chaves: Tempo, Processo Democrático, Princípios Jurídicos, Efetividade, Celeridade, Súmula Vinculante, Fundamentação dos Provimentos, Provimentos de Surpresa, A Repercussão Geral, Determinação dos Ritos Processuais, Urgência de Tutela Introdução: Uma Breve Análise do Tempo no Processo.…

Resumo Este trabalho tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, a ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, são colocados dois desafios expondo argumentos, ora favorável e ora contra o casamento homoafetivo. Palavras-chave: União homoafetiva; Casamento homoafetivo; Situação jurídica atual. Abstract This article aims to examine whether it is possible and pertinent to the laws of Brazil, wedding institute in family

essencial ao Estado, se não é o próprio Estado. Entretanto, mesmo sendo soberano, o poder estatal também conta com subdivisões (poder legislativo, judiciário e executivo) que serão tratadas e explicadas ao longo do trabalho. Inicialmente se abordará a definição e relação entre Direito e poder, seguida do poder soberano. Em segundo lugar, trataremos do poder formal e informal. O poder político será abordado logo depois. Na sequência, o poder estatal será definido e então definiremos…

Direitos FundamentaisSociais no Brasil1 Lenio Luiz Streck* Sumário 1. A crise do Direito e do Estado; 2. Constituição, Direito e Democracia: as dimensões processuais e substantivas – um debate necessário; 3. O procedimentalismo e a crítica ao ativismo judicial; 4. Porque devemos opor restrições às teses procedimentalistas; 5. O substancialismo e a Constituição-que-constitui; 6. Direito Constitucional: De disciplina dirigente à disciplina dirigida? A Constituição…

estatal que exerce a função jurisdicional, o chamado Estado-juiz. O Estado-administração, por sua natureza parcial, se interessa no resultado da atividade que exerce, enquanto o Estado-juiz é imparcial e exerce suas funções sem interesse econômico, jurídico ou de outra natureza no resultado do exercício da sua função. Outra distinção está no fato de ser o ato administrativo passível de revogação a qualquer tempo, enquanto o ato jurisdicional mais importante, que é a sentença, tende…

as codificações. Considerado metafísico e anti-científico, o direito natural foi empurrado para a margem da história pela ascensão do positivismo jurídico, no final do século XIX. Em busca de objetividade científica, o positivismo equiparou o Direito à lei, afastou-o da filosofia e de discussões como legitimidade e justiça e dominou o pensamento jurídico da primeira metade do século XX. Sua decadência é emblematicamente associada à derrota do fascismo na Itália e do nazismo na Alemanha,…

Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supra-nacionais, constituir-se parte do estabelecimento de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja constituição com suas formas e objetivos. O…

procedimento (conjunto de atos ordenados) - Diferente de autos do processo. - Etimológicamente = marcha adiante. Indispensável à função jurisdicional. Pode ser encarada pelo aspecto dos atos que lhe dão corpo. Teoria Dualista Teoria Unitarista A definição das partes no processo é determinante. As partes no processo civil são os titulares da ação em juízo, ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio. No processo penal pode ser além do réu, o MP, a sociedade, que não…

dar um significado efetivo à idéia de um governo do direito como algo unificado e racional”.12 O mito do legislador racional é um dos fundamentos do fato de que a hermenêutica jurídica, desde os primórdios do desenvolvimento da idéia de um método jurídico, persegue não apenas um significado para a lei, mas sim “el significado de la ley o, com mayor precisión, el sentido objetivo depoistado em la letra de la ley.”13 A persecução do significado espiritualmente vinculado ao texto legal,…

independentes entre cada qual com sua gama de competências. Tais funções-poderes convl~em de fo~ma hannônica, pois são distintas e específicas. Esta separaçao das atrIbuições, contudo, não austera, havendo influências recíprocas em que ção do fim jurídico por meio de atos concretos; e a função administrativa, à realização do fim cultural por meio de atos concretos, Importante ressaltar que, em Montesquieu, a menção às funções do Estado encontrava-se "inserida no estudo político da…