Definição E Exemplo De Ativismo Juridico

. . . . . . . . . . . . . . . . . 1 2 8 5 CAPÍTULO 1 A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL À LUZ DA RACIONALIDADE EMANCIPATÓRIA Prof. Dr. Alvaro Luis de A. S. Ciarlini 1 A atividade desempenhada pelas cortes constitucionais, por seu alcance jurídico e político, pede a devida reflexão a respeito dos critérios de racionalidade adotados por seus magistrados ao procederem à juridificação da ordem constitucional2. É bem verdade que o atual estágio de percepção desse trabalho jurisdicional, no

CONFRONTO ENTRE LEIS E PRINCÍPIOS Quando há uma antonímia, ou seja, um conflito de regras, a solução apresentada pelo sistema jurídico se espelha na invalidação de uma delas, eliminando-a do mundo jurídico. Em suma, ou a regra tem aplicação, ou não tem. Não existe um meio termo. Repita-se: ou é aplicada, ou não é. Dessa forma, “o conflito de regras deve ser resolvido através da aplicação de critérios que levem à eliminação de uma das duas regras aplicáveis ao caso concreto e à…

instrumento (objeto) de vontade alheias, violando aquele atributo inerente a todos os seres humanos que os protegem contra atos que resultem em seu tratamento como coisa. A situação das mulheres muçulmanas nas sociedades ocidentais é apenas mais um exemplo, entre os vários que podem ser vistos diariamente nos meio de comunicação, em que uma cultura tenta impor uma visão moral à outra utilizando a bandeira dos direitos humanos como justificativa. A compreensão da existência de duas…

a matriz do Estado Liberal: um acordo entre os indivíduos, dentro dos limites necessários a uma convivência pacífica e duradoura, em que a burguesia exerce o poder de decisão por meio da função legislativa e o Estado se estrutura no ordenamento jurídico, encontrando justificação material na ordem natural da economia (ideal de auto-regulamentação da sociedade de mercado com um claro distanciamento entre o público e o privado. Emerge o Estado de Direito, em que o Estado busca sua justificação e

trabalho monográfico, analisou-se como surgiram os partidos políticos, desde seu início como “protopartidos” até os dias atuais, presentes em praticamente todas as sociedades, sem descuidar de apontar aspectos dessas associações no ordenamento jurídico pátrio. Sob outra ótica, analisou-se o recente e polêmico posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal que admitiram a possibilidade de o parlamentar ou chefe do poder executivo perder o mandato eletivo…

Trabalho domiciliar para compensação de ausências às aulas, exigência Parcial para abono de Faltas,sob Orientação de Prof. Martiniano Ribeiro Neto. EXTREMA 2015 São princípios fundamentais ou gerais do direito processual: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por…

constitucionalização do Direito. O autor busca estabelecer uma definição (e de certa forma limitação) da expressão, até mesmo de forma a viabilizar seu trabalho, vez que o vocábulo abrange inúmeras expressões. Assim, coloca o autor que em seu artigo, quando da utilização da expressão “constitucionalização do direito” se associa ao efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e valorativo se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico. Assim, a…

13 CAPÍTULO 1- O DIREITO À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988..........................................................................................................14 1.1 Definição de Saúde como Direito Fundamental...................................14 1.2 A Saúde sob o Ponto de Vista do Ordenamento Jurídico Brasileiro.....16 1.3 O Dever Constitucional do Estado na Máxima Efetivação da Prestação da…

distorções no planejamento, que por sua vez é ignorado pelos magistrados ao tomarem suas decisões e, assim, sob a ótica da Administração Pública, não é vista de forma positiva. Palavras-chave: Judicialização da Política – Estado – direitos sociais – ativismo judicial – Administração Pública – políticas públicas. 1 INTRODUÇÃO As teorias de John Locke e de Montesquieu fundamentam um dos princípios fundamentais da democracia moderna, qual seja, a separação de poderes. O dito princípio…

a necessidade de firmação de uma vontade superior a dos particulares. Assim, numa primária tentativa de conceituação, pode-se afirmar que o Estado é uma sociedade, pois: a) visa ao bem comum dos seus membros; b) é ordenada pelos instrumentos jurídicos da modernidade ocidental (Constituição e demais normas); c) deve subordinar-se ao poder social, à vontade geral. A expressão Estado deriva do latim status (estado, posição, ordem, condição) e surgiu historicamente em 1513, com O…