Definição Dos Sistemas Common Law E Civil Law

1. inTRODUÇÃO O sistema jurídico romano-germânico, que, em oposição ao fenômeno tipicamente inglês da common law, é denominado pelos britânicos de civil law, formou-se na Europa continental, a partir do século XIII d.C., e, ainda hoje, conserva essa região como seu principal centro (DAVID, 1972, p. 57). Decorre dos princípios e regras dos antigos direitos romano e canônico, os quais, associados aos costumes dos povos germânicos que definitivamente ocuparam a Europa central após o século V d.C.,

nenhuma outra dentro do sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como inquestionável. São princípios os axiomas, os postulados, os teoremas etc. Para Guilherme de Souza Nucci2, princípios tem vários significados, entre os quais o de momento em que algo tem origem; causa primária, elementos predominante na constituição de um corpo orgânico; preceito, regra ou lei; fonte ou causa de uma ação. José Afonso da Silva3 (2001, p.96) nos traz uma primorosa definição: “Os …

Sistema Romano-Germânico (civil law) No Mapa: Pertencem à família romano-germânica os direitos de toda a América Latina, de toda a Europa continental, de quase toda a Ásia (exceto partes do Oriente Médio) e de cerca de metade da África. Definição: Trata-se de sistema que tem como fonte a produção jurídica desenvolvida na Roma antiga e da sistematização científica oriunda do pensamento alemão do século IX. É o sistema jurídico mais disseminado no mundo, sistematizado pelo fenômeno da…

um de seus instrumentos. Estuda a doutrina do common Law e civil low, e analisa conceitos para a operação com precedentes. A identificação da jurisprudência como fonte do direito constitui elemento comum aos ordenamentos jurídicos do Ocidente como um todo. Contudo, variam a primazia que lhe é conferida, sua eficácia e a forma de operá-la, elementos tais que distinguem os dois sistemas, quais sejam: civil law e common law (MELLO, 2008). Nesse sistema, o legislativo não se opôs ao…

O Sistema de Common Law – Direito Inglês: Formação Histórica O Direito Inglês, considerações iniciais: • Lugar de destaque nessa família; • Direito Inglês propriamente dito: atinge Inglaterra e País de Gales, não estão sujeitos a ele Escócia e Irlanda do Norte; • Não conheceu profunda renovação com Direito Romano; • Não foi atingido pelo movimento de codificação. • Autonomia do desenvolvimento do direito em relação à Europa continental, influência no máximo limitada; • Valorização

famílias. Direito comparado é o estudo das diferenças e semelhanças entre a lei de diferentes países. Mais especificamente, envolve o estudo dos diferentes sistemas jurídicos existentes no mundo, incluindo o direito comum, o direito civil, direito socialista, a lei islâmica, a lei hindu, e da lei chinesa. Ele inclui a descrição e análise dos sistemas jurídicos estrangeiros, mesmo onde não há comparação explícita é realizada. A importância do direito comparado aumentou enormemente na…

Guilherme Marinoni Titular de Direito Processual Civil da UFPR. Pós-Doutorado na Universidade Estatal de Milão. Visiting Scholar na Columbia University. Advogado em Curitiba e em Brasília. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Ratio decidendi e obiter dictum no common law; 2.1 Ratio decidendi; 2.2 Obiter dictum; 2.3 A ratio como proposição necessária e suficiente ao alcance da decisão; 2.4 Significado de julgado com duas rationes; 2.5 Particularidade do common law: a ratio decidendi como…

Caminho Velho, 333. Bairro dos Pimentas CEP 07252-312 – Guarulhos – SP javier.amadeo@unifesp.br RESUMO O surgimento da consciência cívica na Inglaterra do século XVII esteve vinculado à controvérsia constitucional nas décadas que precederam a guerra civil. O conflito político provocou uma intensa exploração intelectual, dando lugar ao surgimento de ideias e conceitos que se transformariam em dominantes no discurso e no pensamento políticos modernos. O texto tem como foco a análise…

publicou sua obra em 1834, Comentaries on the Conflict of Laws, foreign and domestic, in regard to marriages, divorces, wills, successions and judgments, tendo como base a análise de mais de 500 casos do direito norte-americano, inglês e escocês. As normas de direito internacional privado são conhecidas por normas indiretas, uma vez que não solucionam a questão jurídica, mas indicam o direito a ser aplicado. Outra característica própria do sistema clássico de conflito de leis é seu…

ECONÔMICA DO DIREITO Das raízes do movimento à perspectiva pragmática de Richard Posner MARSON PEREIRA DO NASCIMENTO 1. INTRODUÇÃO A Análise Econômica do Direito (Law and Economics, ou Direito e Economia) constitui uma importante proposta de abordagem ao discurso. Em inúmeros países – em especial aqueles que receberam influência marcante do Common Law – o estudo interdisciplinar ocorre há vários anos, revestindo-o de intrigantes debates e propostas. No Brasil, porém, a tangência entre…