Definição Do Crime Do Colarinho Branco

excesso surge aqui como um princípio intrinsecamente informador da legislação. Eis alguns exemplos. O legislador não deve considerar criminalmente punível uma ação ou omissão se esta ação ou omissão não tiver dignidade suficiente para ser considerada crime. O legislador não deve declarar punível com pena de prisão uma ação ou omissão quando outra pena (exemplo: multa) puder ser aplicada cumprindo os objetivos de prevenção e reparação. O princípio de proibição do excesso, como regra de…

constrangimento físico e moral impingidos ao acusado e o sensacionalismo com que a mídia procede em determinados casos, seja pela desnecessidade de se algemar quem não apresenta qualquer periculosidade, ou pelo fato de raramente os chamados “criminosos de colarinho branco” sofrerem esse tipo de constrangimento. Por tais razões, em agosto de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº. 11, que prevê o uso de algemas apenas em casos excepcionais, responsabilizando civil…

independência judicial e o inconsciente do julgador: um diálogo (im)possível? | Bruno Seligman de Menezes | Algumas indagações sobre a desnecessidade da proibição de extraditar em casos de crimes políticos: seria o terrorismo um crime político? | Gabriela Carolina Gomes Segarra | A perspectiva psicanalítica do crime e da sociedade punitiva | Carlos Eduardo da Silva Serra | Labelling Approach: o etiquetamento social relacionado à seletividade do sistema penal e ao ciclo da criminalização…

pela Professora Chislene Orientador(a) ________________________________________________ BOA VISTA 2012 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE PESQUISA 4 1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 1.2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA 4 1.3. JUSTIFICATIVA 4 1.4. OBJETIVOS 5 1.4.1. Objetivo Geral 5 1.4.2. Objetivos Específicos 5 2. REFERENCIAL TEÓRICO 6 2.1. PANORAMA HISTÓRICO DA LEI DA FICHA LIMA 6 2.1.2 Lei da ficha limpa 2012 7 …

administrativa tornou-se endêmica em nosso meio social. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A improbidade administrativa, como ato ilícito, vem sendo prevista no direito positivo brasileiro desde longa data, para os agentes políticos, enquadrando-se como crime de responsabilidade. Legalidade é meio insuficiente para controlar a Administração Pública, isto ocorre porque, muitas vezes, o texto legal não é dotado de clareza, dando margem a interpretações diversas. Estas interpretações…

mínima obra descreve as desigualdades dos espaços da pena e da cidadania, e de seus respectivos potenciais, verifica-se a conversão dos problemas sociais (crime-pena), quando deveriam ser apreendidos em um espaço de cidadania, e de outros campos apontados para a necessidade de reversão deste processo. Os dois primeiros capítulos tem-se a definição de cidadania em seus diversos aspectos. O terceiro e quarto capitulo, trazem a violência sexual sobre a mulher, já o quinto enfoca o campo,…

humano. Destacam-se, como principais conceitos dessa escola, a Responsabilidade Penal, Crime e Pena. O fundamento da responsabilidade penal passa a ser o livre arbítrio, a possibilidade do indivíduo escolher livremente a infração das regras jurídicas, sem ter a sua vontade determinada por nenhum fator externo ou interno, social ou biológico. Dessa idéia decorria a total irresponsabilidade do inimputável. O crime também recebe nova roupagem, é apenas uma entidade jurídica, uma norma,…

14 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a discussão doutrinária a cerca das responsabilidades dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa, texto este elencado na Lei 8.429 de 02/06/1992 conhecida como “Lei do Colarinho Branco” ou simplesmente “LIA”. A Constituição Federal de 1988 diz, em seu artigo 37 que os agentes públicos devem respeitar os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e o parágrafo 4º se refere aos…

............................................................................................................................................01 1ª Parte Lavagem de Dinheiro Capítulo 1 - Origem e evolução histórica do crime de lavagem de dinheiro 1.1. Origem histórica do crime de lavagem de dinheiro....................................................................................04 1.2. Mecanismos e normas internacionais para o combate à lavagem de dinheiro...................................

DIFERENTES ABORDAGENS DO CONCEITO DE CRIME Para começar nosso estudo iremos abordar a diferença da criminologia dentro dos demais ramos do direito, suas diferentes análises. Vamos começar analisando o que é crime para o DIREITO PENAL - Para o direito penal o crime ele tem uma análise legal/normativa. Para o direito penal o conceito de crime tem limite, tem uma limitação. Portanto é toda conduta prevista na lei penal e definida assim pelo legislador, ou seja, só é crime para o direito…