Definição Do Crime Do Colarinho Branco

do princípio da moralidade administrativa decorre a prática de ato de improbidade administrativa e pode também decorrer a responsabilização administrativa (funcional, disciplinar) e penal. A Lei n. 8.429/92, erroneamente conhecida por “Lei do Colarinho Branco” ou “Lei do Enriquecimento Ilícito”, substituiu os diplomas legais vigentes até então (Leis n. 3.164/57 e n. 3.502/58, respectivamente Lei Pitombo-Godói Ilha e Lei Bilac Pinto) (ver art. 25). Por improbidade administrativa…

LUIZ ALCIONE GONÇALVES PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ABORDAGEM HISTÓRICA SOBRE O CRESCIMENTO DO CRIME ORGANIZADO NO BRASIL. Salvador 2007 RESUMO Esta monografia apresenta uma abordagem histórica sobre o crescimento do crime organizado no Brasil atribuindo o enfrentamento sócio-político, econômico e cultural brasileiro como responsável pelo crescimento de prisões cada vez maiores em todas classes sociais referentes a…

conflitos que se apresentam nessa sociedade de profundas mudanças político-sociais. Neste cariz, a presente Monografia tem por objetivo discorrer sobre a Lei nº. 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, ou Lei do Colarinho Branco, que dispõe sobre os Atos de Improbidade Administrativa praticados pelos agentes públicos em face dos interesses do Erário, por enriquecimento ilícito, através de desvio de verbas públicas, concessão de benefícios a terceiros em…

LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE FLAVIANO PIERANGELI 2013 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (crimes de colarinho branco) Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 INTRODUÇÃO CRÍTICA Mensagem presidencial 252/86 “As críticas ao resultado dos trabalhos da Comissão de Juristas, feitas por quantos desejarem trazer-lhe aperfeiçoamento, estão em fase final de catalogação e avaliação, para eventual incorporação ao anteprojeto, o qual tão logo

TEORIAS CRIMINOLÓGICAS SOBRE O PROBLEMA DO CRIME Alcides Oliveira de Caldas* Bartolomeu Santos Neto* Elenilson Kleber Viegas Barros* Gildson Márcio Leite Souza Júnior* Marcelo Barbosa Serpa Nunes* Marcus Danilo dos Santos Lima* Samuel Duarte da Silva Mendes* Weyber Christyan Januário Lima* RESUMO Este trabalho apresenta uma analise e revisão do artigo de mesmo título, publicado pelo Procurador de justiça de Goiás, Edison Miguel da Silva Jr, na Revista do Ministério Público…

trabalho dos auditores, introduzir novas regras aos trabalhos desses profissionais e reduzir os conflitos de interesses que envolvem analistas de investimentos. Esta lei amplia também substancialmente as penalidades associadas às fraudes e crimes de colarinho branco”. A lei apresenta um amplo grau de compreensão que abrange desde o presidente e a diretoria da empresa, até as empresas de auditoria e os advogados que são contratados. Ainda, constitui rigorosas exigências quanto à análise…

UFPI - CCSA -Universidade Estadual do Piauí. O modelo tradicional da polícia brasileira caracterizar-se por uma ação meramente reativa (repressiva) ao problema da violência, ou seja, a polícia só deve agir após o cometimento do delito e em casos de crimes considerados realmente “graves” pelo aparelho policial. A Polícia Comunitária é o contraponto a tal sistema, atua de modo preventivo. 3 Até então, antes de 1988, a missão da Polícia era simplesmente açoitar escravos, no período…

utilizadas em todo país, tanto por estudantes de graduação, como por profissionais na área jurídica. Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais, Especialista em Teoria do Crime pela Universidade de Salamanca (Espanha), Doutor em Direito pela Universidade de Burgos (Espanha), Professor do Curso de pós-graduação em Ciências Penais da Faculdade Mineira de Direito da PUC Minas Professor em diversos cursos de…

CORRUPÇÃO POLÍTICA Sumário Introdução.................................................................................................5 1-Conceito do Termo Corrupção............................................................6 1.2-Definição Jurídica..........................................................................6 1.3-Interpretação..................................................................................6 1.4-A frase de Lord…

realidade ontológica, preconstituída ao Direito Penal (crimes “naturais”) que, com exceção dos chamados crimes “artificiais”,4 não faz mais do que reconhecê-la e positivá-la, seria possível descobrir as suas causas e colocar a ciência destas ao serviço do seu combate em defesa da sociedade. A primeira e célebre resposta sobre as causas do crime foi dada pelo médico italiano LOMBROSO que sustenta, inicialmente, a tese do criminoso nato: a causa do crime é identificada no próprio…