Definição Do Crime Do Colarinho Branco

infrações penais dividem-se em crimes, delitos e contravenções (classificação tripartida) ou somente crimes ou delitos e contravenções (classificação bipartida). A primeira classificação é a adotada em países como França, Alemanha e Bélgica. Em nosso direito doméstico, reina a classificação bipartida. É entendido que não há diferença qualitativa ou substancial entre crime e contravenção, mas a diferença é quantitativa. Segundo Magalhães Noronha, “a contravenção é um crime menor,…

internacionais; tratados que permitam a troca automática de informações entre fronteiras e a adoção de regras para evitar o sub e o superfaturamento nas transações de comércio exterior. Corrupção Passiva É conhecido pelo nome de corrupção passiva o crime praticado contra a administração pública em geral. Sua previsão se encontra no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que o caracteriza como o ato onde o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou…

seus lucros e depois os utiliza como atrativos na captação de recursos no mercado de capitais. Assim sendo, apesar da contabilidade criativa, nomeação nova para o antigo “embelezamento de balanço”, não ser uma prática legalmente caracterizada como crime, é considerada fraudulenta e aética visto que prejudica a consistência e a credibilidade das informações apresentadas aos usuários destas, como: clientes, fornecedores, instituições financeiras, acionistas, empregados, governo e…

DIFUSO, MORALISTA, FILOSÓFICO, EMPÍRICO. Antiguidade (sec VI ac – V dc): Código de Hamurabi, Leis Hebraicas, Confúcio Alcemon de Cretona, Esopo, Isócrates, Protágoras, Sócrates (ressocialização do preso), Hipócrates (pai da medicina, crime = doença menta), Platão (crime ocorre por fatores econômicos, meio e pessoas influenciam), Aristóteles (é mais realista, miséria gera delitos, passa do social para o passional) e Sêneca. Idade Media (V a XVI): Santo Agostinho (influenciado por…

Criminologia 1.Prespectiva Histórica Skyes-“Ao estudar o crime devemos ter consciência de que as descobertas científicas, normalmente consideradas como impessoais e objectivas, trazem invariavelmente consigo a marca do tempo e do lugar” – Criminology, New York:Jovanovich,1978 Vitorino Prata – “Embora o homem seja o mesmo em qualquer parte do mundo, os crimes têm características diferentes em cada continente, devido à cultura, à história própria de cada um. Há, pois, uma…

Capitais e Lei 7.492/86 - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, por intermédio do método dedutivo com pesquisa bibliográfica na doutrina e jurisprudência. A primeira discorre sobre a tipificação do crime de lavagem de dinheiro, tanto material quanto processual. Entretanto, o foco estará nos artigos que apresentam o rol de crimes antecedentes e sua tipificação para abertura da ação penal, artigos 1º, 2º e seus parágrafos. A segunda lei dispõe especificamente sobre os crimes…

para os crimes graves. No geral, a pena capital é aplicada para os crimes intencionais que tenham consequências fatais ou extremamente graves. Historicamente, a pena de morte tem sido usada para fins políticos. No Brasil tivemos a pena de morte em no período colonial, quando éramos subordinados ao ordenamento jurídico de Portugal, que continha a pena de morte. No período imperial tivemos a pena de morte, com o advento da republica a pena de morte foi mantida apenas para os crimes…

DIREITO Classificação dos Crimes Penais Autora: Rayane Pereira Recife 2014 Autora: Rayane Pereira Classificação dos Crimes Penais Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Penal I da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO como parte dos requisitos para conclusão do curso. Orientador: Professor Hélio Cavalcanti de S. Campos. . RECIFE 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho vem expor uma pesquisa que se trata da Classificação dos Crimes, seus tipos…

todas as práticas contábeis adotadas pela empresa cliente; (e) Seção 206: apresenta as restrições sobre o emprego de seus funcionários do alto escalão na empresa de auditoria a menos de um ano antes da auditoria; 3. O capítulo 03 se ocupa da definição dos termos de responsabilidade corporativa. (a) Seção 301: requer que as empresas listadas nas Bolsas de valores americanas contratem um comitê de auditoria interna. Este comitê irá se reportar à companhia de auditoria externa.…

defendem a investigação pelo MP, é que a Polícia não teria condições de investigar algumas pessoas, precipuamente as denominadas do “colarinho branco”. Ora, com a devida vênia! A Polícia Federal, mesmo que ainda não possua as garantias, como por exemplo, a inamovibilidade, foi estruturada pelo Governo central e o que vemos hoje: As maiores investigações acerca de crimes tributários, em desfavor da administração pública, contra o sistema financeiro e etc do Brasil são realizadas de forma…