Definição De Royalties

Programa de Educação Continuada Pós-graduação em Direito Empresarial com Concentração em Direito Tributário FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL Limites e Condições de Dedutibilidade, Relacionados aos Pagamentos Efetuados a Título de Royalties e Serviços de Assistência Técnica, no Tocante à Apuração do Lucro Real da Empresa. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO.

Setor A promulgação da Lei 9.478/97 marcou o início de um novo período na história do petróleo no Brasil. Entretanto, para que seus efeitos pudessem ser sentidos, era preciso a definição de outros pontos como: a instalação da Agência Nacional do Petróleo – ANP (realizada em janeiro de 1998), a definição das áreas que permaneceriam com a Petrobrás (em julho de 1998) e dos tributos incidentes sobre as atividades de exploração e produção (em agosto de 1998). 26 A…

a contragosto, como a vida é surpreendente. Epígrafe... RESUMO O presente estudo monográfico pretende analisar a constitucionalidade da Lei 12.734 que altera a distribuição dos Royalties de petróleo. De acordo com o novo dispositivo, estados e municípios produtores que auferiam a maior parcela dos royalties, perderiam parte da renda e essa seria revertida aos demais entes da federação. O Estado do Rio de Janeiro, maior produtor nacional, insatisfeito com a alteração, propôs ADI 4917 a fim

Após estudos, a empresa ré garantiu avanços nas pesquisas transgênicas da soja, fato que gerou um importante salto para a agricultura. Ocorre que após tal conhecimento, a empresa requereu a patente de tal descoberta, ocasionando a cobrança de royalties sobre a reprodução da mesma. Tal fato ocasionou um brusco aumento no preço da soja geneticamente modificada, fato que atingiu objetivamente os produtores do produto, devido ao impacto final sobre o preço em concorrência no mercado.…

introdução da Partilha, as participações governamentais sofreram significativas modificações (supressão da Participação especial, redução das alíquotas de royalties para entes produtores, dentre outras) e criam gigantescos impactos negativos nos Estados e Municípios produtores. O impacto causado pela queda brusca de arrecadação de receita dos royalties é avassalador para o Estado e, em especial, para os municípios que possuem elevada dependência desta fonte de renda, uma vez que a…

quem são meus concorrentes? O que devo analisar antes da inserção do negocio no mercado? Desta maneira evitaremos riscos desnecessários que facilitam o fechamento. >> Custo maior. É necessário pagar taxa de franquia para abrir o negócio, além de royalties mensais, que podem chegar a 7% do faturamento bruto LOJA PRÓPRIA >> Estatisticamente, negócios independentes fecham com mais facilidades que franquias >> É necessário criar público e conceito da marca no mercado…

tributo. O presente labor demonstra que as CIDES são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. São enfocadas a CIDE sobre Royalties e a CIDE sobre Combustíveis, está com maior ênfase pela sua importância no contexto atual, enfocando as alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 33/2001 e Emenda Constitucional n° 42/2003. Palavras-chave: Contribuições…

estratégicas, a ANP também vai celebrar contratos de partilha de produção.  Fiscalizar – as atividades das indústrias reguladas, diretamente ou mediante convênios com outros órgãos públicos. PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL  Lei 9478/97 – Royalties - Art. 47. = os royalties serão pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir do inicio da produção comercial de cada campo, em montante correspondente a 10% da produção de petróleo e gás. - Art. 52. = O pagamento aos proprietários…

para cumprimento de normas, regras, métodos de trabalho e condições estabelecidas pela franqueadora. Serviços oferecidos pela franquia ▪ Assistência na escolha do ponto comercial e na negociação. ▪ Treinamento inicial. ▪ Assessoria na definição do estoque inicial. ▪ Assistência e supervisão no período que antecede e nas primeiras semanas após a inauguração da loja. ▪ Gestão do fundo de promoção. ▪ Fornecimento de manuais operacionais. Investimento Inicial Estimado…

disponibilizados. Assim, conceitua-se o Contrato de Franquias pela cessão do uso de marca ou patente à terceiros para distribuição de produtos ou prestação de serviços, sem que caracterize vínculo empregatício entre as partes contratantes. Tal definição encontra-se prevista no artigo 2º da Lei 8.955 de 15 de dezembro de 1994: “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição…