Definição De Responsabilidade Tributária

Depósito Fechado - Definição Depósito fechado é o estabelecimento em que o contribuinte utiliza exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias. Na saída de mercadoria com destino ao depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado, deve ser emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: a)valor da mercadoria; b)natureza da operação: Outras Saídas - Remessa para Depósito Fechado; c)dispositivo legal que prevê…

COMO AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS E TRIBUTÁRIAS PODEM (OU NÃO) IMPACTAR AS FINANÇAS CORPORATIVAS ATUALMENTE Campinas 2014 COMO AS QUESTÕES SOCIETÁRIAS E TRIBUTÁRIAS PODEM (OU NÃO) IMPACTAR AS FINANÇAS CORPORATIVAS ATUALMENTE Trabalho apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Legislação e Tributos na Universidade Paulista de Campinas/SP. Campinas 2014 Resumo

Lançamento Tributário. Assim que verificada no mundo dos fatos a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária - que é um vínculo jurídico entre credor e devedor, tendo por objeto uma prestação em dinheiro nos moldes do art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

PRINCÍPIOS QUESTÕES 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R: Inicialmente, antes de adentrar diretamente no conceito de sistema é imperioso destacar a definição do vernáculo: s.f. Reunião de princípios coordenados de modo a formar uma doutrina: o sistema filosófico de Descartes. / Combinação de partes que, coordenadas, concorrem para certo fim: sistema nervoso. / Forma de…

complementar III-Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: A)-definição de tributos e de suas espécies bem como ,em relação aos impostos discriminados nesta constituição,a dos respectivos fatos geradores ,bases de cálculos e contribuintes b-obrigação, lançamento, créditos, prescrição e decadencia . c-adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d- definição de tratamento diferenciado e favorecido para…

objetivo central era o controle da arrecadação tributária. Nesta época, emergiram dois modelos básicos de gestão: um baseado num Centro de Processamento de Dados (CPD) interno ao Ministério e outro baseado em uma instituição governamental autônoma de informática. No primeiro caso, a prestação de serviços informáticos se restringia às unidades administrativas do Ministério; no segundo caso, a todo o governo. Em ambos os casos, a Administração Tributária compartilhava os recursos…

sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Competências da LDO, definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF: condições para ajudar financeiramente instituições privadas e entidades da administração indireta conforme definidas no art. 26, compreendidas as subvenções, contribuições, auxílios e empréstimos (art. 4º,I, f); Competências da LDO, definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF:…

irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; Perceber quais outros princípios gerais de direito tem relevante influência na matéria tributária; Saber identificar e distinguir entre si as figuras…

relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie”. 2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS A Constituição Federal disciplina o sistema tributário nacional no título VI, capítulo I, de modo bastante minucioso; alguns autores chamam estes dispositivos da Carta Magna de Estatuto do Contribuinte. A seguir, apresentamos os princípios que devem ser respeitados pelo legislador para criar uma norma tributária. Mas, antes de apresentá-los, é importante…

Presidente: Claudio Avelino Mac-Knight Filippi Gestão 2014-2015 Palestra eX Pe Tr rt P ia D l F Simples Nacional Análise e Atualização Inclusões/ Exclusões Elaborado por: Luiz Emílio Santos Maciel O conteúdo desta apostila é de inteira responsabilidade do autor (a). A reprodução total ou parcial, bem como a reprodução de apostilas a partir desta obra intelectual, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, de…