Definição De Prestação De Serviços

INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Definição de Tributo. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, DL. 5.172/66, art. 3°). Cada tributo qualifica-se pelo fato que lhe dá origem (conhecido como fato gerador), e não pela sua destinação ou pêlos nomes eventualmente adotados pela lei (CNT, art. 4°). Divisão e classificação dos tributos. Existem…

termina aí, isto porque, salvo as fanfarras de finais de semanas, os amigos tinha um objetivo de se formarem, e juntos constituírem uma sociedade empresarial na área de manutenção de veículos. Eles já tinham até o nome da empresa que deveria ser: “Serviços de Manutenção de Veículos 3D Ltda.”, por isso, levavam muito a sério os estudos. O tempo passou e os amigos se formaram, mas a vida nem sempre permite que os planos sejam postos em prática na hora que queremos. Dorival recebeu uma…

agilizar e facilitar os serviços administrativos externos, sem perder o compromisso com a qualidade. Iniciou suas atividades buscando incessantemente moldarem-se as necessidades dos seus Clientes. Com foco nesse objetivo se estabeleceu na região central de Salvador e desenvolveu um leque de modalidades visando expandir sua capacidade de atendimento as diversas demandas do mercado, classificada no mercado como uma pequena empresa no seguimento de prestação de serviços. É inegável…

Descreva a definição do ISSQN. O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias O ISSQN tem como fato gerador a prestação (por empresa ou profissional autônomo) de serviços descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi efetuado

sanitária e Epidemiológica Profª Mª Izabel de M. Alves Definição: A lei nº 8.080/90 (lei orgânica da saúde), ao organizar o Sistema Único de Saúde, no artigo 6º, parágrafo 1º, consagra a seguinte definição: Entende-se por VIGILÂNCIA SANITÁRIA, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: …

2- SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO 2.1. DEFINIÇÃO DE EMPREGADO. O empregado é um dos participantes da relação de emprego. Sua definição está no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador sob a dependência deste e mediante salário (art. 3º da CLT). 2.1.2. CARACTERIZAÇÃO LEGAL DO EMPREGADO Observe-se que o próprio art. 3º, da CLT, oferece os requisitos indispensáveis para…

TÍTULO DO PROJETO: VIGILÂNCIA À SAUDE EM UNIDADE HOSPITALAR: UMA PARCERIA ENSINO-SERVIÇO 4. DESCRIÇÃO DA PESQUISA 4.1. O projeto de pesquisa tem como finalidade: • Implantar a parceria ensino-serviço para o desenvolvimento de ações inerentes à prevenção e controle do risco de eventos adversos relacionados à prestação de serviços à saúde de média e alta complexidade, com enfoque principal no agravo…

qual é contrato bancário aquele que tem por objeto a intermediação do crédito. Já Dornelles da Luz adota a seguinte definição "[...] negócio jurídico ‘concluído por um Banco no desenvolvimento de sua atividade profissional e para a consecução de seus próprios fins econômicos.’" Adota o referido autor o critério subjetivo para definição, incluindo as atividades de prestação de serviços bancários que no conceito objetivo-subjetivo restavam excluídas. Isto porque, observa Dornelles da…

de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A Carta Magna, em seus arts 145, 148, 149 e 149-A, previu detalhadamente todo o Sistema Tributário Nacional em um regime…

Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço…