Definição De Legislação Aduaneira

1. DEFINIÇÃO DE DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL O Direito do Comércio Internacional tem como objeto de estudo toda a atividade mercantil internacional, abrangendo todas as áreas do direito comercial e do direito industrial, caracterizando-se como um verdadeiro direito econômico, mais amplo, que inclui o direito monetário-cambial, o direito financeiro, o direito fiscal, em síntese, o direito internacional econômico. 2. FONTES DO DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL Regido o comércio…

Planejamento, Orçamento e Gestão; e o Ministro do Desenvolvimento Agrário. Segundo o site oficial do Camex, as suas funções são: formular diretrizes básicas da política tarifária e fixar impostos nas importações e nas exportações; orientar a política aduaneira; função exclusiva do Ministério da Fazenda; fixar e suspender salvaguardas; direitos antidumping e compensatórios; provisórios ou definitivos; etc. Bibliografia: http://www.camex.gov.br/conteudo/exibe/area/1/menu/67/A%20CAMEX …

1. Definir o conceito de “contribuição”. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das contribuições sociais? Considerar na resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. 2. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? 3. Sobre a hipótese de incidência das contribuições, pergunta-se: a) A união pode, na criação…

apresentada a visão, missão da empresa e sua posição perante o mercado. 1.3 - Missão / Visão / Valores De acordo com site (www.cpd.ufv.br, 30/03/2010), a missão é uma declaração sobre o que a organização é sobre sua razão de ser. A definição de missão serve de critério geral para orientar a tomada de decisões, para definir objetivos e auxiliar na escolha das decisões estratégicas. É necessário que a missão tenha certa flexibilidade, a fim de acompanhar as mudanças…

respeito ao princípio da legalidade, exige-se lei para atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo e para a fixação do prazo para recolhimento. e) Não é permitido o uso de medida provisória para o estabelecimento de normas gerais sobre a definição de base de cálculo do IOF. Alternativa a) Correta. O IPI está entre as exceções ao principio da legalidade no que diz respeito às alterações de alíquotas pelo poder executivo, que poderá se dar por meio de decreto. Essa previsão…

demonstrações contábeis, independentemente se causada por fraude ou erro. e) aceitar os valores apresentados, por serem subjetivos e de responsabilidade da administração e de seus consultores jurídicos ou áreas afins. 4- A eficiência da auditoria na definição e utilização da amostra pode ser melhorada se o auditor: 2- É correto afirmar que: a) aumentar a taxa de desvio aceitável da amostra, reduzindo o risco inerente e com características semelhantes. 1. a firma de auditoria…

PORTOS SECOS Palestra de André Luis Alves Novos Projetos e Legislação INFORMAÇÕES O QUE É UM PORTO SECO ? De acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543 de 27/12/2002), art. 724 as EADI’s passaram a se denominar PORTO SECO; É um terminal de uso público, instalado em Zona Secundária, nas Regiões de expressiva concentração de carga importada ou a exportar, onde são realizadas operações sob controle aduaneiro. INFORMAÇÕES COMO FUNCIONAM ? Os Portos Secos…

Integração (ALADI). A formação desse bloco proporcionou a livre circulação de bens, serviços e produtos entre os Estados membros, através da redução e/ou eliminação das taxas de exportação e importação. O Mercosul se enquadra na condição de União Aduaneira, pois, além de reduzir ou eliminar as tarifas alfandegárias entre os integrantes, também regulamenta o comércio com as nações que não pertencem ao bloco, sendo estabelecidas normas através da TEC (Tarifa Externa Comum). Os…

norteiam a unidade federativa. Portanto, a legislação deve ser instituída e implementada, de forma a não prejudicar os interesses econômicos e políticos do país . Dentro desse contexto, a legislação do ICMS, principalmente por se tratar de imposto que incide sobre consumo, tendo como fato gerador a circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, deve guardar consonância com a legislação federal, evitando assim,…

Natureza Jurídica de uma empresa, também todo processo para constituição de uma empresa, tudo isso englobando um assunto que é primordial para qualquer profissional que é a contabilidade empresarial, presente em todas as empresas. Então teremos a definição clara, e ampla para facilitar nosso conhecimento das diversas Naturezas Jurídicas, e nelas destacaremos duas para análises que é a EIRELI e a LTDA, e também um exemplo significativo de um contrato social de natureza LTDA. 4 …