Definição De Jurisprudencia

veículos terrestres. Contudo, a jurisprudência do STF é no sentido da não incidência do IPVA sobre as embarcações. Dessa forma, embarcações de alto luxo, como os iates, não pagam o IPVA, enquanto o proprietário de um veículo terrestre modesto deve arcar com esse imposto, o que, no mínimo, desatende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. A explicação é simples. A jurisprudência da Corte Suprema apóia o conceito de veículo automotor na definição constante do anexo I, do…

veículos terrestres. Contudo, a jurisprudência do STF é no sentido da não incidência do IPVA sobre as embarcações. Dessa forma, embarcações de alto luxo, como os iates, não pagam o IPVA, enquanto o proprietário de um veículo terrestre modesto deve arcar com esse imposto, o que, no mínimo, desatende aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. A explicação é simples. A jurisprudência da Corte Suprema apóia o conceito de veículo automotor na definição constante do anexo I, do…

possibilite a eficácia da sentença por meio não somente da função reparatória/compensatória, mas também da desestimuladora/preventiva. Insta esclarecer inicialmente a definição de Responsabilidade Civil não ir de encontro ao Principio da Vedação do Enriquecimento Sem Causa. I-PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUENCIMENTO SEM CAUSA I.I-DEFINIÇÃO O principio da vedação do enriquecimento sem causa nada mais é que um enriquecimento ilícito que não há causa jurídica em aumentos…

nosso estudo. Colocaremos em seguida o posicionamento dos principais doutrinadores sobre o tema. Relacionando a doutrina e seus doutrinadores ao tema, em especial: - Maria Helena Diniz; - Sílvio Rodrigues; - Sílvio Venosa. Escolhemos três jurisprudências, sendo duas do estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça, 34a Câmara de Direito Privado, e uma do Tribunal de Justiça, Seção De Direito Privado da 26a Câmara Santa Catarina. O primeiro intuito deste é as definições do tema. E…

qualquer lugar certo tempo. em qualquer tempoA Ciência do Direito é também uma ONTOLOGIA JURÍDICA, pois privilegia a dimensão normativa do Direito, sem contudo, deixar de considerar as outras duas dimensões. Na Roma antiga era chamada de Jurisprudência (Juris - direito, Prudentia - conhecimento). As obras dos jurisprudentes daquela época deu início a Ciência do Direito. No início o trabalho deles era apenas prático, sem caráter específico. Com o acumulo e teorização desenvolvida…

política, cultural, religiosa, históricas, geográficas que influenciam no aparecimento e na forma de aplicação das normas jurídicas A forma de revelação ou de apresentação do Direito no mundo concreto = fonte formal Estatais=> lei ou legislação=>jurisprudência=> tratados e convenções internacionais. Não Estatais => costume jurídico => doutrina => fontes negociais Lei Legislação Lei Constitucional Lei Ordinária, Lei complementar, Lei Delegada, Decreto…

nosso estudo, devemos adentrar no mérito da definição de alimentos, considerado pelos juristas e ordenamento jurídico num todo, como tudo o eu for necessário para a manutenção de uma pessoa, sendo-lhe incluídos os alimentos, habitação, saúde, educação, vestuário e lazer. Vale frisar que, o fator primordial não é a punição do Alimentante, mas sim, a efetividade que dela decorre para o cumprimento da obrigação tutelada. Nesse sentido,a doutrina jurisprudência, doutrina, bem como a…

homicídios de trânsito , haja vista a existência de uma carência na doutrina e jurisprudência quanto à aplicação destes elementos subjetivos do Crime. A presente pesquisa não tem o objetivo de elencar valores aos dois institutos, mas o de demonstrar os critérios gerais dos mesmos, a fim de viabilizar sua aplicação em casos específicos. 2.4 PROBLEMAS a) Qual o problema existente na doutrina e na jurisprudência no que tange o Dolo Eventual e a Culpa Consciente? b) Qual…

determinado espaço geográfico. Estuda o Direito tal como ele se apresenta. b) Outras denominações; I. Ciência do Direito; II. Ciência Jurídica Dogmática; III. Ciência Jurídica Técnica; IV. Teoria do Direito Positivo; V. Jurisprudência; VI. Jurisprudência Técnica VII. Jurisprudência Dogmática. c) Preferência pela expressão Dogmática Jurídica: as normas são recebidas pelo jurista como mandamento que deve ser obedecido. A ele cabe interpretar a conduta mediante a norma, que é a vontade da…

de Defesa do Consumidor e pelo PROCON. A organização é reconhecida pela ONU – Organização das Nações Unidas. Já em 15 de março de 1962, o então presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, reconheceu os direitos do consumidor, considerando, por definição, que todos nós somos consumidores, compondo, assim, o maior grupo econômico, e apesar de ser o único grupo importante, muitas vezes suas opiniões não são ouvidas. Nesse sentido, em 16 de abril de 1985 a Organização das Nações Unidas…