Definição De Direito Objetivo E Subjetivo

DIVISÃO GERAL DO DIREITO DIREITO O Direito é o conjunto das condições existenciais da sociedade, que o Estado cumpre assegurar. ESTADO O Estado é uma organização destinada a manter, pela aplicação do Direito, as condições universais de ordem social. O Direito divide-se primeiramente em Direito Natural e Direito Positivo. DIREITO NATURAL Para Cícero – Direito Natural é o que emana da própria natureza, independentemente da vontade do homem. Para Aristóteles – Direito Natural é aquele…

Contributiva. Pauta ao legislador ou fonte de direito fundamental do contribuinte? RESUMO O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Essa, contudo, não é a única leitura possível para esse princípio. Além de fonte de obrigação para o legislador, o princípio da capacidade contributiva consagra, igualmente, um direito fundamental do…

20/02/2014 FILOSOFIA DO DIREITO PROF. ALYSSON RACHID - @alyssonrachid FILOSOFIA: “Philo” = Amor / Admiração – “Sophia” = Saber / Sabedoria. Conhecimento: É formado por princípios, leis e tipos. Princípios: verdades fundamentais que formam a base do conhecimento. Leis: regramentos Tipos: caracterização do conhecimentos que tem por finalidade facilitar sua pesquisa. EPISTEME TECHNE Inteligência pura – conhecimento puro Capacidade de produzir um objeto DOSA…

propriamente ditos consistentes na síntese legal da definição da conduta criminosa. O segundo diz respeito aos tipos permissivos ou justificadores, que são aqueles que contém a descrição legal da conduta permitida e são as causas de exclusão da licitude. TIPO LEGAL É o modelo sintético, genérico e abstrato da conduta definida em lei como crime ou contravenção penal. Além de criar infrações penais, o tipo legal possui outras funções relevantes no direito penal, que são: * A função…

1) Por que o autor afirma não ser possível captar o conceito do Direito nas primeiras reflexões?Porque a sua formação passa por um processo evolutivo, que se inicia a partir do conhecimento vulgar, o que o homem comum possui e vai se aperfeiçoando a medida que o homo juridicus adquire novas experiências, até alcançar o nível científico ou mesmo filosófico para alcançar o conceito do Direito. Somente podemos definir o que realmente conhecemos. 2) Apesar do transcurso de tempo…

DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo como ramo autônomo do direito surge no século XIX, mas as normas regulando a Administração Pública já existiam antes do século VIII, como por exemplo os últimos livros do Código Justiniano. ESTADO DE DIREITO E FORMAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO A formação do Direito Administrativo se dá com a consagração do Estado de Direito e dos princípios da legalidade e da separação de poderes. HISTORICIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO O conteúdo do…

ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO 1º PERÍODO Aline Martins Coelho Publio Borges Alves PALMAS-TO/ 2005 1 EAD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS APRESENTAÇÃO Caro aluno, Esta é a segunda parte da apostila de Introdução ao Estudo do Direito. Nosso objetivo é orientar a você, a compreensão das idéias fundamentais da ciência normativa. Assim, iniciaremos nosso estudo sobre o Direito…

O DIREITO COMO CIÊNCIA E SUA METODOLOGIA CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO semana 4DESCRIÇÃO Disciplina: CCJ0003 - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Relatório - Metodologia Específica CASO CONCRETO Algumas notícias recentes tiveram destaque na imprensa. A participação num reality show (BBB 11) de um transexual que realizou cirurgia para mudança de sexo, a venda de um banco pelo controlador de um conglomerado de empresas (Pan-americano) e a desocupação, em cumprimento a ordem judicial, da

DIREITO NATURAL Para o direito romano o direito natural seria o comum a todos os homens e animais, em o posição ao jus gentium, que era o direito comum a todos os homens. Já para os escolásticos o direito natural era um direito divino, tendo por fundamento a razão divina, podendo ser completado pelos homens, por sua legislação e pelos individual, que deve ser regulado pelos costumes e por um conjunto de formalidades imutáveis, eternas, desde que se mostram na sua suprema e derradeira…

1) Conceito de Direito 2) Relação jurídica 3) TIPOS E HIERARQUIA DOS ATOS LEGAIS 3.1) Lei 3.2) Quanto à hierarquia 3.3) Quanto à extensão territorial das leis. 3.3.1) A ANALOGIA 3.3.2) O COSTUME 3.3.3) PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO 3.3.4) OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS 4) SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO a) Rigidez e supremacia constitucional b) Supremacia da Constituição Federal 5) ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS a) Segurança…