Definir O Que é Federalismo E Mostrar Quais Foram As Sua

brasileiro. O Título da Tributação e do Orçamento da Carta é rico em previsões de progressividade, seletividade, capacidade contributiva, e ali e em outras partes é farta no trato de benefícios fiscais; nossa Constituição é farta em adotar valores e definir objetivos. O art. 170 trata da ordem econômica, reiterando a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, e de seus princípios que definem parâmetros ao desenvolvimento, delineando o processo desenvolvimentista, e…

estabelece que a imunidade dessas instituições somente abrange o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais. O quarto capítulo colaciona algumas decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal, com o fito de mostrar a visão da Corte na interpretação das imunidades tributárias. Destaque especial merece a decisão prolatada na ADI nº 939-7, que representou um marco relativamente à visão do Supremo Tribunal Federal sobre as imunidades. As…

Bank Independency; Capitalist accumulation; Politics and Economics. 1- ORIGEM TEÓRICA DA ABORDAGEM INTEGRADA ENTRE POLÍTICA E ECONOMIA O presente artigo é fruto de pesquisa desenvolvida em parceria com o CNPq. A preocupação principal aqui é mostrar uma perspectiva de abordagem inédita sobre o tema relacionado com a Independência do Banco Central, IBC. Consiste em integrar aos argumentos e à visão econômica sobre a proposta de IBC um olhar da ciência política, marxista, neste…

Consequências. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, é constituído pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada Estado e Distrito Federal e pelo Ministro de Estado da Fazenda. Sua função é promover o aperfeiçoamento do federalismo fiscal e a harmonização tributária entre os Estados da Federação. Para atingir esse intuito, as Secretarias de Fazenda de todos os Estados mantêm uma Comissão Técnica Permanente (COTEPE), que se reúne regularmente, com o…

lançou nas eleições de1893 a candidatura de Prudente de Morais.Este foi eleito no dia 1º de março de 1894. 2 - CORONELISMO Coronelismo é um brasileirismo[1][2] usado para definir a complexa estrutura de poder que tem início no plano municipal, exercido com hipertrofia privada (a figura do coronel) sobre o poder público (o Estado), e tendo como carecteres secundários o mandonismo, o filhotismo (ou apadrinhamento), a fraude

sucintamente transcrevemos: “O conceito de separação de poderes” designa um princípio de organização política. Ele pressupõe que os chamados três poderes podem ser determinados como três funções distintas e coordenadas do estado, e que é possível definir fronteiras separando cada uma dessas três funções. No entanto, essa pressuposição não é sustentada pelos fatos. Como vimos não há três mas duas funções básicas do estado: a criação e a aplicação do Direito, e essas funções são…

empresários. Além dessa expectativa, havia também uma grande demanda de governadores e prefeitos penalizados pela redução da arrecadação verificada em razão do nível de atividades deprimido. No entanto, os caminhos que começam a ser delineados parecem mostrar que definitivamente ainda não se alcançarão os resultados desejados, quais sejam: redução da carga fiscal, maior eqüidade e simplicidade do sistema. Para discutir o atual sistema tributário brasileiro e as mudanças pretendidas…

..................................................... 33 2.1 SISTEMA NACIONAL DO REGISTRO MERCANTIL E A DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL ...................................... 34 2.1.1 Da repartição de competências e do federalismo................................... 34 2.1.2 Da competência privativa e concorrente................................................. 36 2.1.3 Pesquisa…

actual que se vive na União Europeia, em constante e permanente «ebulição». Será que podemos afirmar que a Carta constitui o ponto de chegada, o culminar (point of no return) de um processo de constitucionalização8 da União Europeia9? O espectro do federalismo parece já não assustar ninguém. Mas, ao contrário, a ideia de uma Constituição Europeia10 ainda surge como uma imagem, aterradora para uns, algo estranha e bizarra para outros. 5 6 Assim se explica que, desde sempre, se tenha…

falsifica o conteúdo (Idem, p. 87). Por que, afinal, a democracia pode ser concebida em seus próprios termos e a monarquia não, podendo aquela ser uma verdade desta, mas jamais o contrário? A comparação entre monarquia e democracia serve a Marx para mostrar a diferença existente entre forma e conteúdo.4 A monarquia é uma forma, uma forma política, como também é uma forma a república, a qual ele cita como exemplo em diversas passagens similares a esta. Já a democracia é um conteúdo sem…