Definir As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais Para

lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional. As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não for convertida em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60. Neste caso, o Congresso Nacional deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória. Se tal disciplina não for feita no prazo de 60 dias após

importância do projeto político pedagógico está no fato de que ele passa a ser uma direção, um rumo para as ações da escola, é uma ação intencional que deve ser definida coletivamente, com consequente compromisso coletivo. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96), no artigo 15, concedeu à escola progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira (Cf. Módulo 1). O que isso significa? Ter autonomia significa construir um espaço de…

Conselho Nacional de Educação aprova generalista Proposta apresentada pela categoria farmacêutica criando a formação em farmacêutico generalista, em nível de graduação, é aprovada pelo CNE. Cursos de Farmácia têm se adequar às novas normas Está sacramentado: a partir de agora, quem estudar Farmácia, no Brasil, irá se formar farmacêutico generalista. O Conselho Nacional de Educação (CNE), através de sua Câmara de Ensino Superior, aprovou, no dia seis de novembro de 2001, a proposta de…

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e…

EAD: Mariciane Moraes Nunes Curso: Pedagogia Pólo: Valparaíso – SP Valparaíso – SP 25 de abril 2013 ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO O sistema de ensino brasileiro é embasado na Lei de nº 9.394 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), que estabelece a finalidade da educação no Brasil, como esta deve estar organizada, quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e modalidades de ensino,…

REFLEXÕES SOBRE AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS PARA A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO E APLICAÇÃO NO CENTRO PAULA SOUZA. SÔNIA REGINA CORRÊA FERNANDES Resumo O texto trata da indiscutível importância da resolução CNE / CEB nº 4/1999, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio e atualizações, da sua aplicação no Centro Paula Souza, bem como, comenta o projeto das novas Diretrizes que está sendo discutida no momento presente.

7 2 JUSTIFICATIVA.................................................................................... 8 3 OBJETIVO............................................................................................. 8 3.1.1 Objetivo Geral........................................................................................ 8 3.1.2 Objetivo Específico................................................................................ 8 4 DESENVOLVIMENTO.................

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior - UF: DF ASSUNTO: Diretrizes Curriculares para o Curso de Graduação em Psicologia RELATOR(A): Silke Weber (Relatora), Vilma de Mendonça Figueiredo PROCESSO(S) Nº(S): PARECER Nº: CNE/CES 1.314/2001 - COLEGIADO: CES - APROVADO EM : 7/11/2001 I – RELATÓRIO A proposta de substituição de uma tradição curricular caracterizada pela enunciação de disciplinas e conteúdos programáticos por…

décadas de 50 a 70 criaram-se universidades federais em todo o Brasil, ao menos uma em cada estado, além de universidades estaduais, municipais e particulares. A descentralização do ensino superior foi a vertente seguida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em vigor a partir de 1961. Mas a explosão do ensino superior ocorreu somente nos anos 70. Durante esta década, o número de matrículas subiu de 300.000 (1970) para um milhão e meio (1980). A concentração urbana e a…

específica. Alguns componentes curriculares são considerados obrigatórios dentre eles estão: Língua Portuguesa e Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política especialmente o Brasil; arte também entra como componente curricular obrigatório em todos os níveis da educação básica, a fim de promover o desenvolvimento cultural dos alunos. A Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da educação básica, e…