Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

porcentagem de domicílios particulares permanentes estão na classe de renda domiciliar per capita entre mais de ½ até 1 salário mínimo, no Vidigal 36,6%, na Rocinha 38,8% e na Cidade de Deus 37,1%. Nos bairros pobres, mais da metade dos domicílios possuem rendimento nominal mensal de até 1 salário mínimo. No município do Rio de Janeiro, a razão de domicílios com até ¼ de salário mínimo é de 7,7%. Nas favelas, a maioria dos trabalhadores possui um emprego com carteira assinada.…

constitutivas de um padrão de desenvolvimento capitalista, extremamente desigual, em que convivem a acumulação e miséria. Os “pobres” são produtos dessas relações, que produzem e reproduzem a desigualdade no plano social, político, econômico e cultural, definindo para eles um lugar na sociedade. Um lugar onde são desqualificados por suas crenças, seu modo de se expressar e seu comportamento social, sinais de “qualidade negativa” e indesejáveis que lhes são conferidas por sua procedência…

TEORIA GERAL DO DIREITO DO TRABALHO Ao longo da história o trabalho teve várias formas, como a escravidão e a servidão, sendo a primeira sem retribuição nenhuma e a segunda com uma retribuição de proteção do servo pelo seu senhor feudal. Com a revolução industrial a principal forma de trabalho passa a ser o trabalho assalariado e com isso surgem leis para regulamentar esse trabalho, para coibir excessos e proteger o trabalhador, que é considerado a parte mais fraca dentro da relação…

FPB DIREITO – P10 PROF.: JOÃO PEIXOTO GRUPO 2 TRABALHO: RESUMO TRATANDO SOBRE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS A Declaração Universal dos Direitos Humanos, que delineia os direitos humanos básicos, foi adotada pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Esboçada principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, mas também com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo. Passada a 2ª Grande Guerra Mundial, com as atrocidades cometidas pelo Nazismo

voltadas para os problemas acarretados. A não efetivação de politicas publicas para tais problemas não se justifica pela ausência de legalidade e direitos estabelecidos por leis, pois o país possui uma vasta legislação, inclusive a Constituição Federal e a Politica Nacional do Idoso. 1 TEXTO A Política Nacional do Idoso Os direitos fundamentais foram reconhecidos com a promulgação da Constituição de 1988, na qual garantido a todos os cidadãos o respeito a…

aperfeiçoamento de questões educacionais amplamente discutidas. Tais discussões proporcionaram autonomia por parte das instituições de ensino e suas respectivas secretárias de educação (municipal ou estadual), descentralizando o poder de decisões da União, definindo assim as ações que devem ser realizadas e quais os objetivos a serem atingidos conforme a realidade nas diferentes localidades. LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961. Prevista na constituição de 1934 passaram se quase…

federal, para determinar o “ Estado Mínimo ”, significando uma clara intencionalidade de repassar à sociedade civil responsabilidades conferidas à instância pública , conforme a CF/88 e Leis orgânicas decorrentes: Assistência Social , Educação e Saúde como direitos de cidadania e dever do Estado . 02) Qual a definição da autora para “sociedade civil”? “Sociedade civil” aquela compreendida fora do aparato estatal, embora mantenha relação indissociável com o Estado à medida que o…

Serrinha 28/09/2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 11 4 REFERÊNCIAS 12 1 Introdução No Brasil, as políticas sociais têm sua origem estreitamente ligada ao desenvolvimento urbano industrial, no qual o Estado redefiniu suas funções e passou a utilizar mecanismos institucionais de controle, até então fora de sua esfera de intervenção. De um modo geral e, de modo particular, a política de assistência social, está inserida num contexto das…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL Porto Alegre, 25 de outubro de 2011 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do…

O presente trabalho procura abordar em uma breve síntese os aspectos gerais da obra Direito e Razão – Teoria do Garantismo Penal, do consagrado doutrinador italiano Luigi Ferrajoli. Primeiramente insta destacar que a obra supracitada é considerada a “bíblia” do garantismo penal, ou seja, leitura obrigatória para qualquer um que queira aprender ou discutir a respeito do tema. Ultrapassada esta observação, ao refletirmos sobre garantimos penal, nos atemos a uma palavra chave do tema, qual seja,