Definicao Do Conselho Tutelar

intitulado Parte Especial do ECA, são encontrados sete títulos mais as Disposições Transitórias, que tratam: Da Política de Atendimento, Das Medidas de Proteção, Da Prática do Ato Infracional , Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável, Do Conselho Tutelar, Do Acesso à Justiça, Dos Crimes e Das Infrações Administrativas. Os artigos objetivam o desenvolvimento humano na condição de cidadão no espaço público, na capacidade de decisão da própria vida, estabelecendo uma…

Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. 1.1Problemática: Quais direitos, deveres e obrigações das crianças e dos adolescentes em nossa Sociedade? Das Disposições Preliminares…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCECENTE CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Construindo a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes 2011 - 2020 - Documento Preliminar para Consulta Pública – Outubro de 2010 Índice 1. Apresentação 2 2. Situação da Infância e…

Sistema de Garantia de Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 2 - Conselhos Tutelares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 3 - Conselho dos Direitos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 4 - Conselhos setoriais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

sobre as bases da politicas de atendimento dos direitos dos jovens e dos adolescentes quando estão sob alguma situação de risco, seja pessoal ou até mesmo social. E por fim, o estatuto mostra como deve ser aplicado o diploma legal, as formas de definição de sua estrutura e os mecanismos que deverão ser utilizados para sua concretização. 2. Dos Direitos Fundamentais 2.1 Do Direito à Vida e à Saúde O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu artigo 7º até o artigo 14º, dispõe que…

política trançada pela Polícia Comunitária busca incutir na sociedade, em todos os meios que a compõem que o policiamento comunitário e o policiamento voltado a proporcionar a resolução do problema, são concepções estratégicas que visam dar nova definição aos fins e os meios do policiamento. Este dar ênfase na fixação de parcerias de trabalho entre a polícia e as comunidades, na busca da redução da criminalidade e no consequente crescimento na segurança. - Resolução de Problemas : …

cuidado identificamos os princípios, os valores e as atitudes que fazem da vida um bem-viver e das ações um reto agir. “ LEONARDO BOFF In: “Saber cuidar” Ética do humano - compaixão pela terra APRESENTAÇÃO Os conselheiros da gestão 2003-2005, do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes - CMDCA de Barueri, têm a grande alegria de entregar a vocês: crianças, adolescentes, pais, professores, cidadãos em geral, esta cartilha sobre os direitos das crianças e…

Descrição Momentos Legislação: Lei n.º 66-B/2007 de 28 de Dez. 1.Planeamento Dirigente Máximo do Serviço; Dirigentes Intermédios; Trabalhadores; Conselho Coordenador da Avaliação. Ficha própria Planear o processo de avaliação, definição de objetivos e de resultados. Último Trimestre do ano anterior (momento 0). Art. 62º 2. Definição de Objectivos Avaliador e Avaliado. Anexos*II e III Negociação de objectivos, resultados e aperfeiçoamento do avaliado. 1º Quinzena de…

2011) Instâncias de Gestão MDS Secretarias Estaduais Secretarias Municipais Instâncias de Negociação e Pactuação Comissão Intergestores Tripartite Comissão Intergestores Bipartite Instâncias de Deliberação e Controle Social Conselho Nacional Conselhos Estaduais Conselhos Municipais Instâncias de Financiamento Fundo Nacional Fundos Estaduais Fundos Municipais Rede de Serviços Governamentais e não Governamentais de Assistência Social Destinatários / Usuários Escala de risco e…

13 de julho de 1990, vem tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - no título I Das Disposições Preliminares – artigo 1º a 6º; Capítulo II – Do Direito Á Liberdade ,Ao Respeito e á Dignidade e título V, sobre Conselho Tutelar Capítulo I Disposições Gerais O PPRESIDENTE DA REPÚBLICA: faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei : Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º esta Lei…