Definicao Do Conselho Tutelar

Histórico da violência, entendendo o contexto histórico que a envolve assim como questões culturais de gênero, idade e poder, observando também lutas e conquistas por direitos; O CRAS na realização e prestação de serviços diante dessa demanda; O conselho tutelar; O Programa Sentinela, realizado no âmbito do CREAS, atendendo as demandas do município e da região de abrangência, e por fim o trabalho do Assistente Social junto à violência sofrida contra crianças e adolescentes e sua…

crianças e adolescentes em Araraquara em 2008. Descreve-se o método adotado para o diagnóstico dos bairros e locais que detém o maior índice desse tipo de violência no município, feito através do georeferenciamento das fichas de atendimento dos Conselhos Tutelares I e II. A partir de dados preliminares da pesquisa, dos resultados obtido em pesquisas anteriores e de outros estudos sobre o mesmo tema em diferentes regiões, observa-se que a violência doméstica e os conflitos escolares…

das competências e definição de complementaridades entre a União, os Estados e os Municípios. A partir daí, passa a ser responsabilidade do município a criação e execução de uma política local de proteção integral para crianças e adolescentes – tarefa que deve contar com a participação ativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Com atribuições distintas e funcionamentos autônomos, o Conselho de Direitos e o Conselho Tutelar possuem a…

8.069, de 13 de julho de 1990 (DOU - Seção 1 - 16/07/90 - Ret. 27/09/90). Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. c) Lei Federal n° 8.242, de 12 de outubro de 1991 (DOU - Seção 1 - 12/10/91). Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências. d) Decreto n° 1.196, de 14/07/94 (DOU - Seção 1 - 15/07/94) - Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional da Criança e do…

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva extensão…

a apreciação do gerente de projeto para que prossiga ou não o projeto. No quadro abaixo o gerente de projeto poderá modificar a estrutura apresentada de modo que possa adequar à necessidade do seu projeto. Figura 1- Fluxograma do Processo de Definição do Projeto Fonte: Manual de Gerenciamento de Projetos – Trevor L. Young – p.147. Todo o projeto precisa ser bem definido com a equipe de projeto fazendo todos os levantamentos necessários para a implementação de qualquer projeto,…

(proteção especial), e 7º, XXXIII (proibição de trabalho). A Lei nº. 8.642, de 31 de março de 1993, institui o Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente – PRONAICA. O decreto nº. 3.038, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O Decreto nº. 3.087, de 21 de junho de 1999 promulga a Convenção relativa às Crianças e a Cooperação em matéria de adoção internacional. O decreto nº. 3.597, de 12 de…

infracional se àquela conduta corresponder a uma hipótese legal que determine sanções ao seu autor. No caso de ato infracional cometido por criança (até 12 anos), aplicam-se as medidas de proteção. Nesse caso, o órgão responsável pelo atendimento é o Conselho Tutelar. Já o ato infracional cometido por adolescente deve ser apurado pela Delegacia da Criança e do Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no…

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS , ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - DRH PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES I, II, III e IV TRIÊNIO 2007- 2010 LEIA COM ATENÇÃO E SIGA RIGOROSAMENTE ESTAS INSTRUÇÕES 1. Examine se a prova está completa, se há falhas ou imperfeições gráficas que causem dúvidas. Qualquer reclamação somente será aceita até os 30 minutos iniciais . 2. A prova consistirá de 40 questões com quatro alternativas ( A, B, C e D), das…

Conselheiro. Tutelar, suas especificidades, prerrogativas e vínculo Jurídico com a Administração Pública Estudada a matéria, passamos a opinar. Fundamentação A primeira questão objeto de análise diz respeito a natureza jurídica da função de Conselheiro Tutelar, mas para uma correta análise é importante esclarecer o significado da expressão “natureza jurídica” que é uma classificação do tipo jurídico dentro do ordenamento jurídico geral, portanto a questão é, seria o conselheiro tutelar…