Definicao Do Conselho Tutelar

infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de ......................... dias. ( ) trinta ( ) quarenta e cinco 2. Se numa comarca não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas pelo ECA serão exercidas pela(o): a) b) c) d) e) Autoridade judiciária. Ministério Público. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Equipe interdisciplinar. Comissário de Infância e Juventude. 3. Complete a lacuna: A…

......................................10 3 REFERENCIAL TEÓRICO......................................................................................11 3.1 ABUSO SEXUAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES......................................11 3.2 CONSELHO TUTELAR........................................................................................13 4 METODOLOGIA.....................................................................................................14 4.1 CARACTERIZAÇÃO DO ESTUDO ...

aplicadas isoladamente, cumulativamente ou substituídas a qualquer tempo. Observem que o Assim, no art. 101, apresenta um rol de medidas a serem aplicadas pela autoridade competente que, pela dinâmica do E.C.A. (art. 138, I e 148), se cingem ao Conselho Tutelar e ao Juiz da infância e da Juventude. Se observados o rol de medidas apresentadas, conclui-se que apesar do legislador não ter sido taxativo no rol destas medidas, ele procurou calçar todas as situações capazes de ensejar um…

Alegre foram estudados 1.754 registros de crianças e adolescentes de zero a 14 anos que sofreram algum tipo de violência, entre 1997 e 1998. Nesta foram consultadas 75 instituições que prestam atendimento a crianças e adolescentes, tais como conselhos tutelares, casas de passagem, hospitais, órgãos do Ministério Público, entre outros. Com relação aos abusos sexuais, os números apontam que 79,4% das vítimas são meninas e 20,6% são meninos. Também foi investigado o local de ocorrência…

INTRODUÇÃO O estudo da violência praticada contra crianças e adolescentes atendidos pelo HURNP partiu de uma pesquisa empírica e análise documental de dados dos prontuários dos usuários deste serviço de saúde, bem como de dados fornecidos pelo Conselho Tutelar de Londrina - Pr. A sua elaboração surgiu com a preparação de uma palestra proferida na Reunião Cientifíca da Pediatria, organizada pela área de Medicina, em 18/05/99, onde foi solicitado referências sobre a Abordagem Social da…

direito, pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, credora da prioridade absoluta e da proteção integral e especial afirmada na Lei4. Com o Estatuto da Criança e do Adolescente surgem os Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente – municipais, estaduais e nacional -, e o Conselho Tutelar - apenas na esfera municipal -, obrigatórios em todo Município5. A história da infância e adolescência brasileira, as mudanças de conteúdo, método e gestão6 na área de…

adotante e nominada adotando, independentemente da existência de relação de parentesco consangüíneo ou afim, criando-se entre as partes o vínculo da filiação e findando as ligações de filiação do adotando com a sua família biológica. No tocante à definição da natureza jurídica do ato da adoção, vale salientar, que tal matéria é questão controvertida entre os doutrinadores, principalmente por ter funções tão distintas, se analisada à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei…

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa; IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos…

políticos. Nesse sentido, o termo controle social está intrinsecamente articulado a democracia representativa, que assegura mecanismos de participação da população na formulação, deliberação e fiscalização das políticas públicas. Conferências e Conselhos, por exemplo, são formas de participação social e mecanismos conquistados para exercer o controle social. Participação pode ser compreendida como um processo no qual homens e mulheres se descobrem como sujeitos políticos, exercendo os…

entidade responsável pelo respaldo institucional às atividades do Fórum da Cidadania de Santos (1). Para que o projeto pudesse atingir suas metas, desde o seu início, foi estabelecida uma parceria institucional de apoio, na qual se integraram o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Santos – CMDCA, a Secretaria de Educação de Santos – SEDUC, a Diretoria de Ensino da Região de Santos e o Sesc Santos. A viabilização financeira do Projeto efetivouse por meio de recursos…