Definiçoes De Entidades Paraestatais

ou seja, busca a compreensão à luz das normas jurídicas. Não se pode, é verdade, negar a relevância histórica de tais conceitos, todavia, sem sombra de dúvida, de pouco valor prático, inclusive, à luz dos crimes em espécie, vemos que estas definições são inadequadas. 2. CONCEITO JURÍDICO DE CRIME Para chegarmos ao conceito jurídico do delito, devemos fazê-lo à luz da norma, ou seja, do “dever ser”. Para tanto, primeiramente devemos saber o que compõe uma norma.…

130/99, que estabelecem o prazo de vida útil e a respectiva taxa de depreciação, a saber: Nos casos em que houver dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia ao Instituto Nacional de Tecnologia, ou a outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica. 8. Depreciação de Conjunto de Instalação Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente pára permitir aplicar…

legitimação de posse ou da concessão de domínio, como lembra Hely Lopes Meirelles.” (p. 148). 3.3.6 - EXECUÇÃO DIRETA Segundo Rigolin (1999) “A Lei 8.666 define a execução direta como a que é feita pelos próprios órgãos e entidades da Administração (art. 6º, inc. VII), sem detalhar se obra ou serviço, o que nos obriga a concluir que tanto um gênero quanto o outro estão abrangidos” (p. 150). Quando a Administração realiza qualquer atividade, com seus…

crise do Estado, o processo de privatizações e o papel das estatais, com foco no caso brasileiro. Em seguida, é exposto um breve panorama da parceria público-privada nos setores de infraestrutura, bem como o papel do Estado e do setor privado. As definições e conceitos básicos sobre o Project Finance são inseridos na seção O Project Finance. Essa seção discute a estrutura financeira do Project Finance e o papel de seus participantes. Aborda ainda os riscos de inviabilização do PF e…

Proporcionalidade. . Contrato – considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. (parágrafo único do art. 2º da Lei 8.666/93). . Execução – desenvolvimento da vinculação da Administração contratante e da empresa/entidade ou profissional contratado aos termos do contrato por elas…

consultivo e deliberativo do SISNAMA, cuja função é estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades agressoras e potencialmente poluidoras do Meio Ambiente. Trata sobre os resíduos da construção civil, onde são especificadas as definições do que são esses resíduos, quem são seus geradores, os responsáveis por seu transporte, gerenciamento, reciclagem, reutilização, beneficiamento, áreas de aterro e destinação dos resíduos. (Daniel Verás). 2.3. TIPOS DE…

polo passivo. Objeto/pedido – ação popular é mais limitado (nulidade de atos de agentes públicos); ACP é mais amplo. # MS Coletivo e ACP Legitimação Ativa – MS Coletivo: partido político com representação no Congresso, organização sindical, entidade de classe ou associação; ACP – Ministério Público e demais colegitimados – MS Coletivo não admite litisconsórcio, enquanto na ACP aplica-se a regra do CPC. Legitimação Passiva – MS Coletivo: impetrado contra autoridade coatora e…

fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados a apreensão de livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; XI - Examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observando o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; XII - Proceder a orientação do sujeito passivo no…

e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. locações licitação, 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou…

física ou jurídica vítima de dano ambiental; III - a associação que esteja constituída há pelo menos 3 (três) anos, qualquer que seja sua finalidade institucional; IV - os entes de direito público externo, que tenham investido recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, na proteção ambiental; V - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. Análise os incisos acima e escolha a opção adequada.…