Definição Propaganda Enganosa E Abusiva

Etec Lauro Gomes Administração Publicidade, Propaganda, Merchandising e Promoção de Vendas Beatriz Conelheiro Thayna Assis Julio Cesar Teixeira Junior São Bernardo do Campo 2014 Publicidade, Propaganda, Merchandising e Promoção de Vendas Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Tecnologia em Administração da Etec Lauro Gomes. Orientador: Marciano São Bernardo do Campo 2014 RESUMO Este trabalho irá tratar sobre as quatro formas…

na redução da participação no mercado de um outro empresário, caberá a responsabilização civil. Esse tipo de concorrência desleal representa a mesma figura jurídica que a legislação consumerista conceituou como publicidade enganosa (CDC art. 36 § 1º), assim, a mesma propaganda pode gerar responsabilidade do anunciante perante consumidores e concorrentes. b) Concorrência desleal genérica; São as não tipificadas como crime, mas geradoras do direito à indenização por perdas e danos (LPI,…

corretas e claras são fundamentais para que a relação de consumo possa se equilibrar no ambiente eletrônico, vez que o consumidor não tem contato com o produto. Já publicidade, que por vezes é confundida com propaganda, possui uma conotação comercial que esta, em seu conceito, não abarca. A propaganda, para fins jurídicos e consumeristas, significa a reprodução de fatos ou ideias de cunho religioso, político, social ou econômico, mas desprovido de cunho comercial. Já a publicidade é o…

clientela de concorrentes, sendo que para configurar a concorrência desleal, não importa o resultado obtido com atos desleais, e sim os meios empregados. Este trabalho assegura verificar os fatores que estão relacionados a concorrência desleal, sua definição e pressupostos, além de evidenciar normas específicas de proteções que o ordenamento jurídico concede ao empresário lesado. Para realização do trabalho, além de verificação de doutrinadores, apoiou-se em jurisprudências e Leis. …

abordar os arts. 39 e 51 que descrevem inúmeras práticas e cláusulas abusivas de forma não taxativa, ou seja, o rol previsto não é exaustivo, isto indica, que a observação do caso concreto na relação de consumo é que irá determinar se uma circunstância é prática ou cláusula abusiva. Os enunciados presentes em todo o Código, em especial nos arts. 39 e 51 servem de parâmetro para a identificação de outras práticas e cláusulas abusivas, ali não descritas, exemplo disso é o inciso IV do…

comunicação: · Propaganda · Promoção de vendas · Vendas pessoais · Relações Públicas · Marketing Direto Propaganda Uma das principais ferramentas utilizadas para a apresentação e divulgação de produtos e serviços é a Propaganda, que é definida por Kotler e Armstrong, 2003, como: “Qualquer forma paga de apresentação não pessoal de ideias, produtos ou serviços, realizada por um patrocinador identificado”. A propaganda pode ter caráter promocional ou institucional: Propaganda…

Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o erário, onde o autor da ação defendia interesses dele e de terceiro; 4) Lei 6.939/81- Política Nacional do Meio Ambiente: definição e integração química, física e biológica 5) Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública - Procedimentos em casos de lesão ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e…

com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV − a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; www.acasadoconcurseiro.com.br CEF – Atendimento: Lesgislação – Profº Tatiana Marcello V − a modificação das cláusulas…

auto-regulação ........................... 315 3. Publicidade simulada ............................................................... 318 4. Publicidade enganosa ............................................................... 321 4.1. Falsidade e enganosidade ................................................ 323 4.2. Caracterização da publicidade enganosa........................ 324 4.3. Consumidor padrão .......................................................... 325 4.4.…

relação de consumo entre essas partes. Criação do Código de Defesa do Consumidor, sua importância reguladora das atividades de consumo, como também o estudo dos principais artigos pertinentes as atividades das agencias de viagens. Comparação e definição de tipologia dos contratos, especialmente nos Contratos de Adesão e sua utilização no processo de compra de serviços e produtos turísticos. A abrangência e importância do direito de regresso para as Agencias de Viagens. Analise…