Definição Do Crime Do Colarinho Branco

regras estabelecidas e estar sempre em consonância com a SEC. Os auditores de empresas sujeitas a SOx deverão registrar-se no PCAOB. A SOx se refere de forma explícita aos GAAP (Generally Accepted Accounting Principles), na versão US GAAP, para a definição de quais sejam as normas e práticas contábeis a serem aplicadas. É em andamento, sob a coordenação da SEC, um processo oficial de adoção do padrão IFRS (International Financial Reporting Standards), de influência européia e…

sobretudo, estruturais, no que se refere ao combate ao crime organizado no Brasil. Como expresso no próprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a organização criminosa e dispor sobre sua investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Além disso, altera alguns dispositivos do nosso Código Penal, revoga expressamente a Lei 9.034/95 e dá outras providências. 1.2 - Origem e Evolução do Crime Organizado: A ação…

sociais de origem. Com o sistema dos testes de inteligência e do mérito escolar estas diferenças são aceitas acriticamente e perpetuadas. (BARATTA, 2002, p.173). Em relação à criminalização primária ou direito penal abstrato, os delitos de colarinho branco têm maiores chances de permaneceram imunes, ao contrário dos delitos cometidos pelas classes inferiores, isso na criminalização secundária acentua ainda mais o caráter seletivo do direito penal abstrato. É possível também se…

A violência na Escola A violência é hoje uma das principais preocupações da sociedade. Ela atinge a vida e a integridade física das pessoas. É um produto de modelos de desenvolvimento que tem suas raízes na história. A definição de violência se faz necessária para uma maior compreensão da violência escolar. É uma transgressão da ordem e das regras da vida em sociedade. É o atentado direto, físico contra a pessoa cuja vida, saúde e integridade física ou liberdade individual correm…

Fatores Exógenos e Sociais e as Causas Institucionais da Criminalidade 1. Considerações Iniciais Entender o que leva as pessoas a cometerem crimes é uma tarefa árdua., afinal, não há consenso sobre uma verdade universal, mesmo que esta de refira a uma determinada cultura, em um dado momento histórico. Os criminólogos que, principalmente a partir do início do séc. XX, estudaram o assunto, identificaram uma série de fatores criminogênicos que combinados em situações e proporções…

atualmente, a corrupção é vista como uma espécie de conduta através da qual o agente, motivado por alguma vantagem, age desvirtuando as regras de determinado objetivo, contrariando o que a sociedade considera como justo e moral. O problema de sua definição está exatamente em identificar as regras que foram desvirtuadas. Além disso, a proximidade das relações sociais entre os agentes dificulta identificar uma situação de corrupção ou apenas uma situação socialmente aceitável. O quadro…

que introduziu o regime semi-aberto e aberto para penas privativas de liberdade. A Lei 7209/84 que introduziu as penas restritivas de direitos de caráter substitutivo às penas de prisão. Ferrajoli recomenda três medidas: Descriminalização (ex: Crime de sedução, adultério); Descarcerização (ex: Medidas Cautelares, Lei 12.403/2011; Liberdade provisória no art. 310, III, do CPP) e Despenalização (ex: Lei de entorpecentes – art. 28 - lei 11.343/06). Princípios Princípio da…

quadrilha ou dados que ajudem a solucionar um crime, o juiz poderá reduzir a pena do réu quando este for julgado. Muitas pessoas consideram a delação premiada como se fosse um "prêmio" para o acusado que opta por delatar os comparsas e ajudar nas investigações da polícia. De acordo com a lei brasileira, o juiz pode reduzir a pena do delator entre 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), caso as informações fornecidas realmente ajudem a solucionar o crime. O presente trabalho visa demonstrar…

Crimes Comuns: Em Direito, crime Comum (do latim delicta communia:"delitos comuns") são todos aqueles que não estão classificados nem como crimes hediondos nem como crimes contravencionais. Todos os crimes praticados com violência e grave ameaça se enquadram nesta definição. É também aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, penalmente responsável, que lesa bem jurídico do cidadão, da família ou da sociedade. Ex: roubo, furto, homicídio simples. Crimes Especiais: São…

previstas. Existe, na redação da nova lei, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares ao invés de decretação de prisões preventivas, tudo isso com vistas a garantir o cumprimento da lei, preservar a investigação ou evitar a prática de novos crimes. Observa-se a alteração nos critérios de cumprimento do mandado de prisão. Seria possível um juiz comunicar uma ordem de prisão a uma delegacia de captura fora de sua comarca por meios de comunicação que não necessariamente…