Definição De Legislação Aduaneira

os vetos foram feitos para assegurar o objetivo principal da lei, que é garantir a abertura e a competitividade do setor e afastar qualquer insegurança jurídica. Os vetos presidenciais foram os seguintes: Art. 2º, VIII e alíneas: Foi excluída a definição de “terminal indústria”, tipo de instalação portuária localizada fora da área do porto organizado e explorada mediante autorização. Este veto visa acabar com a distinção entre carga própria e de terceiros. Na avaliação do governo, a…

CONCEITO “Merceologia é a compreensão científica do que é uma mercadoria e como a mesma deve ser utilizada.” Cesar Oliver Dalston um dos mais respeitados estudiosos da classificação neste país, no livro (livro Classificando Mercadorias (Aduaneiras) pág. 52). Em outras palavras, Merceologia é um estudo que leva em consideração a análise das características técnicas e comerciais de uma determinada mercadoria. Este conceito é simples, mas objetivo. Para nós é preciso, pois abrange o…

requisito para obtenção do título de bacharel em Administração com habilitação em Comércio Exterior Orientador(a): Prof. Francisco Assis Florianópolis, SC Março/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONTEXTUALIZAÇÃO DO TEMA E PROBLEMA 6 3 DEFINIÇÃO DAS HIPÓTESES E/OU PRESSUPOSTOS DO ESTUDO 8 4 OBJETIVOS 9 5 JUSTIFICATIVA 10 6 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 12 7 REFERENCIAL TEÓRICO 14 7.1 Exportação 14 7.2 Aspectos de Mercados de Exportação 15 7.2.1Aspectos…

mudanças necessárias do portos a fim de alcançar os parâmetros mínimos internacionais de movimentação de portos, mas fundamentalmente, de maneira específica para que pudéssemos aproveitar as locações regionais de cada terminal portuário. A nova legislação coloca os portos brasileiros diante de grandes desafios práticos e jurídicos, dentre eles: reformular o sistema de gerenciamento de operações e de mão-de-obra, eliminar as interferências corporativas e burocráticas, e, principalmente,…

Paulo - Codesp, nos termos do Decreto no 85.309, de 8-11-80. Autoridade Marítima - a exercida pelo Ministério da Capitania dos Portos do Estado de São Paulo. Marinha através da VI VII VIII IX X XI XII XIII XIV Autoridade Aduaneira - a exercida pelo Ministério da Fazenda através da Inspetoria da Alfândega de Santos. Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário - OGMO - a entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída pelos operadores portuários com

Comércio Exterior Política Aduaneira e Fiscal Paulo Werneck Fevereiro 2008 Paulo Werneck - Política Aduaneira e Fiscal Autor Auditor fiscal aduaneiro, mestre em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas. Autor de "Comércio Exterior e Despacho Aduaneiro", 4 e. e "Missão da Aduana Brasileira sob a Ótica Empresarial", publicados pela Editora Juruá, de Curitiba, "Como Classificar Mercadorias: Uma Abordagem Prática", pela Edições Aduaneiras, bem como "Imposto de…

favoráveis ao crescimento económico; Proteção dos cidadãos, no controlo das fronteiras e na garantia da segurança, através de procedimentos aduaneiros simples e normalizados, com recurso a sistemas eletrónicos. Deste modo, também em matéria aduaneira o tema da segurança além de debatido, tem sido objeto de normas e procedimentos que visam garantir a segurança da cadeia logística internacional, quer relativamente às mercadorias, quer aos meios de transporte que as transportam. Quadro…

Transmissão do LI 25 Aceitação do LI 25 Atuação do Órgão Licenciador e/ou dos Órgãos Anuentes 25 Alteração de dados 25 Cancelamento do LI 25 Consultas disponíveis na primeira etapa 25 Tabela de Mercadorias Sujeitas a Licenciamento Não-Automático 26 Legislação 26 Segurança do Sistema 26 Cadastro de Importadores 26 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 26 ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 26 Processo de Elaboração da DI pelo Importador 27 Categorização da DI Conforme o Tratamento…

tarifas aduaneiras, tanto que se chamou até o fim de 1994 General Agreement on Tariffs and Trade (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio). Evoluiu muito e passou a ser uma organização internacional, com sua estrutura básica, seu estatuto, objetivos, métodos de ação e normas impostas a seus membros. O objetivo básico dessa organização internacional e, em síntese, desenvolver o comércio entre todos os países de que se serve para atingir esse objetivo é a eliminação de tarifas (ou taxas…

gradualmente, uma zona de livre comércio, onde existiria um regime especial de origem, para que posteriormente, fosse “estabilizada” uma tarifa externa comum· relativa às relações comerciais com terceiros países, característica esta componente a uma união aduaneira. Deve-se observar o artigo 6* em que o tratado prevê um ritmo especial para a implementação da zona de livre comercio nos países do Paraguai e do Uruguai, atentando a demonstrar uma preocupação quanto a interesses e…