Definição De Legislação Aduaneira

Legislação Aduaneira p/ RFB Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8

Banca Examinadora Professor Dr.Carlos Hadad Professor Dr.Fernando Gomes de Castro RESUMO Este estudo buscou atualizar os conhecimentos sobre as estações aduaneiras, EADIs atualmente chamados de Portos Secos e Terminais Retroportuários (TRAS) dada à importância para a economia do país. No decorrer dos estudos verificou-se que os Portos secos podem amenizar os problemas referentes às distâncias percorridas entre

As missões que alguns órgãos aduaneiros têem oficialmente. A Organização Mundial das Aduanas (World Customs Organization - WCO) é uma organização internacional, da qual o Brasil faz parte, que tem como objetivos harmonizar as práticas aduaneiras dos países membros, propiciar apoio técnico às aduanas nacionais menos desenvolvidas, coordenar ações entre as aduanas, de modo a desenvolver o controle aduaneiro das nações. Segundo a entidade, as aduanas têm como responsabilidade…

Quanto mais o comércio mundial cresce, mais o mercado precisa de profissionais capacitados. O tecnólogo em Comércio Exterior tem várias opções de trabalho nesta área: transações cambiais, despacho e legislação aduaneira, exportação, importação, contratos e logística internacional, pesquisa de mercados, definição de planos de ação, negociação e execução de operações legais, tributárias e cambiais ligadas à exportação e importação. Além disso, ele controla o embarque e desembarque de…

O ICMS na importação e o AFRMM na sua base de cálculo - Por Antonio Carlos Valim de Camargo Enfocarei, desta feita, o Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e a legislação que versa sobre os valores que oneram a importação e que, segundo o entendimento do Fisco do Estado de São Paulo, podem vir a integrar a base de cálculo do ICMS da operação. É assunto que, pela sua importância, reclama breves considerações prévias. Pela razão exposta, para o bom…

Regras Uniformes para Cobranças URC 522 Câmara de Comércio Internacional Os direitos de edição e comercialização, no Brasil, foram cedidos com exclusividade a Edições Aduaneiras Ltda. Rua da Consolação, 77 – CEP 01301-000 Tel.: (011) 259-0233 – Fax (011) 255-9190 São Paulo – SP EDIÇÕES ADUANEIRAS APRESENTAÇÃO A principal finalidade da CCI é facilitar o comércio entre todos os países do mundo. Dentro deste contexto uma tarefa primordial é a revisão permanente das práticas…

internacional e recebimento da respectiva fatura pró-forma, até a entrega dos bens em seu destino final. As operações de comércio exterior – importação – se caracterizam por uma complexidade logística que envolvem tráfego internacional, legislação aduaneira, legislação tributária, armazenagem, seguro, nacionalização, tráfego nacional, etc, com o envolvimento de várias partes no ciclo operacional: fornecedor, importador, agente transitário, seguradora, transportadora, despachante.…

Decreto 4.543/2002, o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro, se no processo de conferência não se constatar nenhuma irregularidade, o mesmo é autorizado. Todavia, antes da entrega da mercadoria ao importador é necessário o registro, pela Autoridade Aduaneira, do desembaraço no SISCOMEX. Uma vez registrado o…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Área Geral) DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Tributo: conceito e classificação. 2. Limitações constitucionais do poder de tributar. 3. Impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária principal e acessória. 6. Fato gerador da obrigação tributária. 7. Sujeição ativa e passiva. 8. Capacidade…

estavam previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no após-guerra (União Européia e Mercosul). Tal Declaração consiste na propositura da…