Definição de direitos civis, políticos e sociais

Direitos Civis, Políticos e Sociais. Direitos civis - o direito a igualdade pe­rante a lei; o direito a um julgamento justo; o direito de ir e vir; o direito à liberdade de opinião; o direito a privacidade. Ex: Imagem violada em reportagem gera indenização. A Tribuna do Norte foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um cidadão que teve imagem violada em reportagem.o cidadão, funcionário de uma empresa que estava fazendo serviços de reparo em uma unidade prisional, teve sua imagem publicada, sem autorização, na página policial do jornal, com a seguinte manchete: "presos cavam túnel e fogem do 2º Distrito policial de Nova Parnamirim”. Direitos políticos- o direito de votar e de ser votado; o direito de pertencer a um partido político: o direi­to de participar de um movimento social. Ex: Mulheres têm direito ao voto, mas não possuem sequer o direito de ir e vir. Em 2006 uma luta intensa por essa conquista se deu no país, mais de 10 anos se passaram para que essa conquista pudesse de fato se efetivar. Mas nem tanto. Apesar de o anúncio ter sido feito antes das eleições desse ano previstas para acontecer em novembro próximo, a participação das mulheres só deve acontecer daqui a quatro anos, em 2015, mesmo que segundo o rei, a nova regra comece a valer a partir de 2012. Direitos sociais - são os direitos à previdência social; o direito ao atendimento de saúde, a educação.. Ex: Idosa de 96 anos tem atendimento…

Direitos Civis, Políticos e Sociais. Direitos civis - o direito a igualdade pe­rante a lei; o direito a um julgamento justo; o direito de ir e vir; o direito àliberdade de opinião; o direito a privacidade. Ex: Imagem violada em reportagem gera indenização. A Tribuna do Norte foi condenada ao pagamento de indenizaçãopor danos morais no valor de R$ 3 mil a um cidadão que teve imagem violada em reportagem.o cidadão, funcionário de uma empresa que estava fazendo serviços dereparo em…

Grande Guerra. Logo na introdução, Bobbio nos assegura que os direitos sempre existiram, mesmo em regimes feudais, onde súditos, muito antes do advento dos cidadãos, já tinham direitos à segurança da nobreza. No capítulo sobre os fundamentos dos direitos do homem, Bobbio retorna a Kant quando define a liberdade como o mais fundamental entre os direitos fundamentais da vida, da propriedade e da justiça, esta última a própria garantia da liberdade. Reafirma também a precedência dos…

Aula tema 3: A evolução dos Direitos Fundamentais: Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade. Passo 1: Leia e reflita atentamente sobre o texto apresentado, atentando-se para as características comuns e peculiares de cada geração de Direitos humanos fundamentais. Passo 2: (Pesquisa) Direitos Humanos Individual: Não são propriamente interesses transindividuais, mas foram abarcados pelo Código de Defesa do Consumidor, o que abre espaço para que deles se cuide. Neste…

Cidadania e sociedade civil Na última década do século XX, assistimos, em todo o mundo, a uma multiplicação dos estudos sobre o tema da cidadania, envidando-se um grande esforço analítico para enriquecer a abordagem conceitual da noção de cidadania. Em recente trabalho, Janoski (1998) destaca três vertentes teóricas que se ocupam de fenômenos relacionados à cidadania, quais sejam a teoria de Marshall acerca dos direitos de cidadania; a abordagem de Tocqueville/Durkheim a respeito da…

destacam-se as acepções de "sociedade civil" (marxiana, hegeliana, jusnaturalista), fundamentais para explicitar a esfera de relações sociais não reguladas pelo Estado. A seguir, cumpre inserir o tema no contexto da teoria política, de forma a distinguir as noções de "Estado" e "poder". Finalmente, após a identificação dos antecedentes históricos do Estado e dos pressupostos basilares do mesmo, procede-se à análise de algumas questões relativas ao futuro da democracia, com vistas a…

1. Introdução Este artigo trata de dois assuntos interligados: como classificar regimes políticos em geral e os latino-americanos, em particular, no período 1945-1999. Primeiramente deve-se esclarecer dois pontos importante para uma compreensão mais geral. * Uma classificação de regimes visa antes de tudo medir a democracia, tanto a nossa como outras, assim ela depende de uma definição de democracia. * O segundo fundamento de nossa análise são as regras explícitas de…

Desenvolvimento Direito Civil Definição: O direito a igualdade pe­rante a lei; o direito a um julgamento justo; o direito de ir e vir; o direito à liberdade de opinião; o direito a privacidade. Ex: Imagem violada em reportagem gera indenização. A Tribuna do Norte foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais…

redemocratização brasileira, mas também da instituição das bases de um regime político no qual a população é chamada a participar e a ter papel ativo na gestão pública, especialmente no plano local. Há que indagar, porém, sobre os limites para a consolidação dessa nova ordem democrática, em razão das grandes distâncias sociais que separam as classes, as regiões, as cidades e até mesmo os bairros, em mundos contrastantes em termos de condições e qualidade de vida. Neste artigo,…

participação social O que são políticas públicas? Este texto inicia a reflexão sobre a essencialidade das POLÍTICAS PÚBLICAS INTERSETORIAIS na superação das desigualdades de gênero e raça. O primeiro passo, portanto, é compreender o que são políticas públicas. A definição do que sejam políticas públicas ainda é um campo em discussão. Diferentes autores/as ressaltam o crescimento desta área do conhecimento e têm produzido teorias sobre o tema. A cientista política Celina Souza,…